Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 39 de 2001
(PLN 39/2001)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 20.542.003,00 (vinte milhões, quinhentos e quarenta e dois mil e três reais), para reforço de dotações constantes do orçamento vigente".
Autoria
Presidência da República
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