Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 113 de 2001
(PLC 113/2001)
Acrescenta o Título XII ao Código Penal, dispondo sobre os crimes previstos em atos internacionais, e dispositivo à Lei nº 9613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, a prevenção da utilização do Sistema Financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei, cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF e dá outras providências.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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