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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 273 de 2001
(PLS 273/2001)
Altera a Lei nº 8955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquias), para vedar a sublocação de imóveis, pelo franqueador, por valor superior ao da locação.
Autoria
Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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