Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 259 de 2001
(PLS 259/2001)
Altera a redação do artigo 254-A da Lei 6404, de 15 de dezembro de 1976 - Lei das Sociedades Anônimas -, e do § 4º do artigo 8º da Lei nº 10303, de 31 de outubro de 2001, para estabelecer melhor proteção aos acionistas minoritários.
Autoria
Senador Paulo Hartung (PSB/ES)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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