Consulta Pública
VETO nº 10 de 2002
(VET 10/2002)
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 76, de 2001 (nº 66/1999, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a criação de Programa de Orientação Sexual, de Prevenção das Doenças Sexualmente Transmissíveis e do Uso de Drogas".
Autoria
Presidência da República
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