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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 47 de 2002
(PLC 47/2002)
Altera a Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, dispondo sobre o trabalho do preso.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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