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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 155 de 2002
(PLS 155/2002)
Altera o artigo 5º da Lei nº 5991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos e dá outras providências, para permitir a venda de medicamentos de venda livre em estabelecimentos comerciais.
Autoria
Senador Alvaro Dias (PDT/PR)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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