Consulta Pública
VETO nº 16 de 2002
(VET 16/2002)
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2002 (nº 1.745/1999, na Casa de origem), que "Altera o art. 1º e revoga o art. 4º, ambos da Lei nº 8.529, de 14 de dezembro de 1992".
Autoria
Presidência da República
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?