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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 146 de 2002
(PLS 146/2002)
Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, para tipificar como crime o atentado contra repartição pública, bem como inciso ao artigo 1º da Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990, alterada pelas Leis nº 8930, de 6 de setembro de 1994, e nº 9695, de 20 de agosto de 1998, para incluir o referido atentado entre os crimes hediondos.
Autoria
Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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