Consulta Pública
VETO nº 33 de 2002
(VET 33/2002)
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00028 2002 (MPV 00069 2002, na Origem), dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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