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Como Funciona
MEDIDA PROVISÓRIA nº 86 de 2002
(MPV 86/2002)
Altera dispositivos da Lei nº 8745, de 9 de dezembro de 1993, e da Lei nº 10470, de 25 de junho de 2002, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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