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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 266 de 2002
(PLS 266/2002)
Altera os artigos 249 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 237 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para caracterizar como permanentes os crimes neles definidos.
Autoria
Senador Luiz Otavio (MDB/PA)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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