Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 410 de 1948
(PLC 410/1948)
Revoga os artigos 14, 15 e 16 do Decreto-lei 7961 de 16 de setembro de 1945.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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