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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 412 de 1948
(PLC 412/1948)
Estabelece novo prazo de prescrição para ação de anulação de casamento, determinado no artigo 1º do Decreto-lei 4529 de 30 de julho de 1942.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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