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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 8 de 1949
(PLC 8/1949)
Acrescenta uma alínea ao artigo 15, do Decreto-lei 8393, de 17 de dezembro de 1945, e dá nova redação ao parágrafo único do artigo 10, do capítulo segundo, do Estatuto da Universidade do Brasil, aprovado pelo Decreto 20445, de 22 de janeiro de 1946.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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