Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 507 de 1948
(PLC 507/1948)
Revoga o artigo 47 do Decreto-lei 4130, de 26 de fevereiro de 1942.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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