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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 73 de 1948
(PLC 73/1948)
Estabelece normas para a execução do paragráfo segundo do artigo 15 da Constituição Federal, na parte referente à tributação de lubrificantes e combustíveis líquidos.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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