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A sistemática de conteúdo local e a cooperação entre TCU e ANP: um passo importante rumo à coerência regulatória
Formação de agenda legislativa para os Contratos de Impacto Social: análise de um projeto de lei em tramitação
Contrato de transporte aéreo internacional
A governança nas agências reguladoras: uma proposta para o caso de vacância
O debate sobre as eleições municipais de 2020 no Brasil e a pandemia da Covid-19
Direito de reunião pacífica em face da administração ordenadora sanitária: para além da pandemia da Covid-19
A eficácia subjetiva das sentenças em ações coletivas à luz da doutrina de Teori Albino Zavascki: o estado da arte na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça