Formação de agenda legislativa para os Contratos de Impacto Social: análise de um projeto de lei em tramitação

Ilana Trombka

Juliana Rodrigues

Resumo

Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei do Senado nº 338/2018, que dispõe sobre o Contrato de Impacto Social como alternativa para a prestação de serviços públicos por meio de um acordo de vontades no qual uma entidade pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, se compromete a atingir determinadas metas de interesse social. O presente artigo estuda os aspectos que determinaram o ingresso do tema na pauta pública e estatal. Por ser um processo em andamento a envolver diversos atores internos e externos à estrutura governamental, o caso configura-se como uma rica oportunidade para compreender os aspectos visíveis e ocultos relativos ao projeto de lei, com base na análise da confluência entre os fluxos do problema, da política e da política pública, a fim de contribuir para o conhecimento da formação de agenda no atual contexto brasileiro.

Palavras-chave

Contratos de Impacto Social. Negócios de impacto. Agenda setting. Formação de agenda. Políticas públicas.

Título, resumo e palavras-chave em inglês

Setting up a legislative agenda for Social Impact Contracts: analysis of a bill in progress

The Senate Bill n. 338/2018, which addresses the Social Impact Contract as an alternative for the provision of public services through a will agreement in which a public or private entity, with or non-profit, is committed to achieving certain goals of social interest. This article studies the aspects that determined the inclusion of the theme in the public and state agenda. As it is an ongoing process involving several actors internal and external to the governmental structure, the case is a rich opportunity to understand the visible and hidden aspects related to the bill, based on the analysis of the confluence between the problem flows, of politics and public policy, to contribute to the knowledge of agenda formation in the current Brazilian context.

Social Impact Contracts. Impact business. Agenda setting. Agenda formation. Public policies.

Como citar este artigo

(ABNT)
TROMBKA, Ilana; RODRIGUES, Juliana. Formação de agenda legislativa para os Contratos de Impacto Social: análise de um projeto de lei em tramitação. Revista de Informação Legislativa: RIL, Brasília, DF, v. 58, n. 231, p. 11-39, jul./set. 2021. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/58/231/ril_v58_n231_p11

(APA)
Trombka, I., & Rodrigues, J. (2021). Formação de agenda legislativa para os Contratos de Impacto Social: análise de um projeto de lei em tramitação. Revista de Informação Legislativa: RIL, 58(231), 11-39. Recuperado de https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/58/231/ril_v58_n231_p11

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