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Contrato de transporte aéreo internacional

Raphael Magno Vianna Gonçalves

Resumo

O regime internacional de responsabilidade civil estabelecido pelas Convenções de Varsóvia e Montreal regula as relações contratuais decorrentes do transporte aéreo internacional, entre as empresas aéreas e os passageiros, nas hipóteses de dano causado por morte ou lesão corporal e em casos de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada e da mercadoria transportada. Adotado pelo Brasil, esse regime não vinha sendo aplicado corretamente pelos tribunais brasileiros até recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que entendeu pela prevalência do regime internacional de Varsóvia e Montreal sobre o Código de Defesa do Consumidor.

Palavras-chave

Transporte aéreo internacional. Convenção de Varsóvia e Montreal. Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência.

Título, resumo e palavras-chave em inglês

International air transport agreement

The international civil liability regime established by the Warsaw and Montreal Conventions governs contractual relations arising from international air transport between airlines and passengers in the event of damage caused by death or personal injury and in cases of destruction, loss or damage to the checked baggage and the goods transported. Adopted by Brazil, this regime was not being correctly applied by the Brazilian courts until the recent Supreme Court decision, which held the prevalence of the Warsaw and Montreal international regime instead of the Consumer Protection Code.

International air transport. Convention of Warsaw and Montreal. Code of Consumer Protection. Jurisprudence.

Como citar este artigo

(ABNT)
GONÇALVES, Raphael Magno Vianna. Contrato de transporte aéreo internacional. Revista de Informação Legislativa: RIL, Brasília, DF, v. 56, n. 222, p. 33-50, abr./jun. 2019. Disponível em: http://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/56/222/ril_v56_n222_p33

(APA)
Gonçalves, R. M. V. (2019). Contrato de transporte aéreo internacional. Revista de Informação Legislativa: RIL, 56(222), 33-50. Recuperado de http://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/56/222/ril_v56_n222_p33

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