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Direito de reunião pacífica em face da administração ordenadora sanitária: para além da pandemia da Covid-19

Vladimir da Rocha França

Resumo

Este artigo tem por objetivo descrever e analisar como, no sistema do Direito positivo brasileiro, é tratada a tensão entre o interesse público da defesa da saúde pública e o direito previsto no art. 5º, XVI, da Constituição, num estado de calamidade pública. Enfoca especialmente o contexto da pandemia da Covid-19 e as repercussões da Lei nº 13.979/2020 e do Decreto Legislativo nº 6/2020.

Palavras-chave

Direito de reunião pacífica. Defesa da saúde. Pandemia da Covid-19. Coronavírus. Administração ordenadora.

Título, resumo e palavras-chave em inglês

Law of peaceful meeting in face of the sanitary ordinating administration: beyond pandemic Covid-19

This essay aims to describe and analyze how the Brazilian Positive Law system deals with the tension between the public interest in the defense of public health and the law provided for in art. 5º, XVI, of the Constitution, in a state of public calamity. It has a special focus in the context of the Covid-19 pandemic, and in the repercussions of Law n. 13,979, of February 6, 2020, and of Federal Legislative Decree n. 6, of March 6, 2020, throughout the Brazilian federation.

Right to peaceful assembly. Defense of health. Covid-19 pandemic. Coronavirus. Ordering administration.

Como citar este artigo

(ABNT)
FRANÇA, Vladimir da Rocha. Direito de reunião pacífica em face da administração ordenadora sanitária: para além da pandemia da Covid-19. Revista de Informação Legislativa: RIL, Brasília, DF, v. 57, n. 226, p. 11-28, abr./jun. 2020. Disponível em: http://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/57/226/ril_v57_n226_p11

(APA)
França, V. da R. (2020). Direito de reunião pacífica em face da administração ordenadora sanitária: para além da pandemia da Covid-19. Revista de Informação Legislativa: RIL, 57(226), 11-28. Recuperado de http://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/57/226/ril_v57_n226_p11

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