Pacheco alerta para inconstitucionalidade de propostas de deputados sobre STF

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PRESIDENTE DO SENADO ALERTA PARA INCONSTITUCIONALIDADE DE PROPOSTAS DE DEPUTADOS SOBRE ATUAÇÃO DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RODRIGO PACHECO DIZ QUE A REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA SERÁ VOTADA NESTE ANO E DEFENDE QUE OS ENVOLVIDOS POSSAM CEDER EM ALGUNS PONTOS. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defendeu a manutençao da harmonia, separação e da independência entre os Poderes ao comentar a aprovação de três propostas pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara sobre o Supremo Tribunal Federal. Segundo ele, algumas das iniciativas são inconstitucionais. A primeira delas permite que o Congresso Nacoinal suspenda decisões da Corte que os parlamentares considerarem que tenham extrapolado a "função jurisdicional" ou inovado o ordenamento jurídico. A segunda cria cinco novas hipóteses de crime de responsabilidade que embasariam pedidos de impeachment dos ministros do Supremo, enquanto a terceira prevê um recurso a ser apresentado ao Plenário caso o presidente do Senado decida arquivar o processo contra um magistrado. Rodrigo Pacheco espera, no entanto, a votação da proposta que impede um único ministro de suspender a eficácia de uma lei. A PEC do Senado exige que todos os magistrados se manifestem sobre a inconstitucionalidade da legislação. Rodrigo Pacheco declarou que o Congresso Nacional não pode ser casuístico na aprovação de projetos para não criar leis capengas e direcionadas.  A inconstuticionalidade de uma lei só pode ser declarada pelo colegiado e a força do Supremo Tribunal Federal está na sua colegialidade e não na sua individualidade. Então, essa lógica é simples assim, não há nenhum tipo de afronta, é algo bom para o ordenamento jurídico.  As outras medidas, inclusive uma que prevê a possibilidade de revisão de decisões do Supremo Tribunal Federal pelo Congresso, essa me parece ser mesmo inconstitucional. A palavra final sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei num país democrático de estado de direito é do Supremo Tribunal Federal. Isso nós não discutimos e não questionamos, mas essa declaração deve ser feita de forma colegiada e não individual.  O presidente do Senado declarou ainda que a regulamentação da Reforma Tributária deverá ser aprovada até dezembro. Para isso, no entanto, ele defendeu que os governos e o setor produtivo cedam em alguns pontos da proposta.  Como é uma reforma que guarda muita divergência entre setores, entre o contribuinte e o estado brasileiro, que tenhamos esse espírito de ceder e não de conquistar. Para termos um sistema mais simplificado, mais justo, menos burocratizado, por vezes, é preciso ceder e aí é esse apelo que faço. É natural que o contribuinte exija reciprocidade da política brasileira porque uma vez feita a Reforma Tributária nós vamos ter que nos dedicar a outra ponta dela que é o gasto público. Termos um gasto público eficiente, otimizado, mais enxuto, um estado mais necessário e menos inchado.  O presidente do Senado descartou a aprovação de projetos que aumentem impostos fora do contexto da regulamentação da Reforma Tributária. O Ministério da Fazenda estuda taxar em até 15% pessoas que recebam mais de R$ 1 milhão por mês. Segundo a Receita Fedaral, 260 mil contribuintes poderão ser atingidos pela nova alíquota. Da Rádio Senado, Hérica Christian.