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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 248 de 1950
(PLC 248/1950)
Dispõe sobre o produto do imposto adicional de 10 por cento sobre a importância dos direitos de importação, criado pelo artigo 3 do Decreto 24343, de 5 de junho de 1934, a partir de 1 de agosto de 1947.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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