Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 349 de 1956
(PLC 349/1956)
Isenta da obrigatoriedade de porte do documento criado pelo Decreto Lei 3010 de 20 de agosto de 1938, Carteira de Estrangeiros os cidadãos portugueses natos, residentes ou em trânsito no Brasil.
Autoria
Câmara dos Deputados
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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