Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 276 de 2003
(PLS 276/2003)
Altera a Lei nº 10259, de 12 de Julho de 2001, que "dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal".
Autoria
Senador Mozarildo Cavalcanti (CIDADANIA/RR)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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