Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 148 de 1963
(PLC 148/1963)
Assegura aos mensalistas, diaristas e empregados das entidades autárquicas ou paraestatais, no mínimo, os direitos oriundos da consolidação das Leis do Trabalho.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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