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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 39 de 1963
(PLC 39/1963)
Concede isenção dos impostos de importação e de consumo e da taxa de despacho aduaneiro à Empresa Fluminense de Energia Elétrica S/A para importação de equipamento destinado a instalações hidelétricas ou termelétricas no Estado do Rio de Janeiro.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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