Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 877 de 2005
(RQS 877/2005)
Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Educação sobre o cumprimento às determinações e recomendações constantes da Decisão nº 817/2002, do Tribunal de Contas da União para aperfeiçoar e regularizar o funcionamento do FUNDEF.
Autoria
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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