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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 83 de 2005
(PLC 83/2005)
Altera a redação do art. 618 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. (Eleva de cinco para dez anos o prazo de responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança da empreitada).
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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