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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 2 de 2006
(PLC 2/2006)
Altera o inciso XIII do caput do art. 7º da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. (Inclui as normas técnicas como obras protegidas pela lei dos direitos autorais).
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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