Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 18 de 2006
(PLS 18/2006)
Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". (Estabelece classificação por faixa etária para presença de crianças em atividades culturais audiovisuais).
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 8.069/90 – que dispõe sobre o estatuto da criança e do adolescente e dá outras providências – para estabelecer que as obras audiovisuais referentes a CINEMA, VÍDEO, DVD e congêneres deverão ser classificadas segundo a faixa etária a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada; elenca formas de classificação; determina que a classificação indicativa por faixa etária seja justificada com base no grau de conteúdos de sexo, drogas e violência e em descrições temáticas de cenas analisadas; estabelece que o acesso de crianças e adolescentes a obras audiovisuais classificadas como inadequadas à faixa etária na qual se inserem será permitido na companhia dos pais ou responsáveis expressamente autorizados e observados os limites definidos em lei.
Autoria
Senador Pedro Simon (PMDB/RS)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?