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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 4 de 1947
(PLC 4/1947)
Dá nova redação ao artigo 26 do Decreto-lei 4073 de 30 de Janeiro de 1942 e estabelece outras providências.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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