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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL nº 10 de 1947
(PRN 10/1947)
Aprova a versão portuguesa da Convenção Sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada com o voto do Brasil, pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas, em 13 de fevereiro de 1946.
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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