Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLS 169/2006 Acrescenta o art. 790-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para impedir que autor, co-autor, ou partícipe de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra o segurado seja beneficiário da indenização, e dá outras providências. PLS 168/2006 Acrescenta o art. 1.815-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para determinar, nos casos de indignidade, que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a exclusão imediata do herdeiro ou legatário indigno, e dá outras providências. PLC 157/1947 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de 42.500.000,00 para atender a despesas com aquisição de trilhos e acessórios. PLC 156/1947 Institui o selo comemorativo da Semana da Asa. PLC 128/1947 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação, o crédito especial de Cr$ 11.078,00 para pagar a Dona Olga Salinas Lacorte, professora da Escola de Enfermeiras Ana Nery. PLC 155/1947 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 8.773,30 para pagamento de gratificação de magistério do professor Durval Potiguara Esquerdo Curty. PLC 127/1947 Aprova o registro feito sob reserva, pelo Tribunal de Contas, sobre o pagamento de Cr$ 342.946,20 por exercícios findos à Serviços Hollerith Sociedade Anônima. MPV 295/2006 Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de Especialista do Banco Central do Brasil, de Magistério de Ensino Superior e de Magistério de 1º e 2º Graus e da remuneração dessas carreiras, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dos cargos da área de apoio à fiscalização federal agropecuária, estende a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA aos cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, e dá outras providências. PLV 16/2006 Dispõe sobre a repactuação de dívidas priundas de operações de crédito rural na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE; altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989; e dá outras providências. (Volume II) PLC 94/1947 Dispõe sobre os regimes de benefício e de aposentadoria dos servidores da Casa da Moeda. PLC 83/1947 Aplica o Decreto-lei 8922 de 26 de janeiro de 1946, aos atuais instrutores das disciplinas dos ensinos fundamental e complementar das Escolas de Aeronáutica e Naval. MSF 158/2006 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Governo do Estado da Bahia e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor equivalente a até R$ 12,000,000,000.00 (doze milhões de dólares) dos Estados Unidos da América, cujos recursos destinam-se ao financiamento do Programa de Modernização da Gestão Fiscal do Estado da Bahia - PROMOSEFAZ II. PLS 167/2006 Altera a redação do inciso I do artigo 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos. (Caracteriza como hediondo o crime de homicídio doloso praticado contra funcionário público). PLS 166/2006 Altera o caput do art. 914 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para impor obrigação ao endossante pelo cumprimento da prestação constante do título por ele endossado. PLS 164/2006 Acrescenta o art. 11-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para excluir de sanção a pessoa portadora de deficiência que deixar de cumprir obrigações eleitorais. PLS 165/2006 Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a licença-parental. PLS 163/2006 Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências. MSF 157/2006 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo entre o Governo do Estado do Pará e um consórcio de Bancos liderados pelo MedioCredito Centrale S.p.A. - atualmente denominado MCC S.p.A. - Capitalia Grupo Bancário, no valor total de até US$ 42,670,000.00 (quarenta e dois milhões, seiscentos e setenta mil dólarers dos Estados Unidos da América), de principal, com garantia da República Federativa do Brasil, seguro de crédito da SACE S.p.A. (Servizi Assicurativi Del Commercio Estero) e equalização da taxa de juros pela SIMEST S.p.A. (Società Italiana per le Imprese all'Estero), destinada a financiar 85% da importação de bens e serviços de origem italiana da Rivoli S.p.A., no âmbito do "Projeto Pontes de Concreto para o desenvolvimento". PDS 327/2006 Aprova o ato que outorga concessão à RÁDIO JERICOACOARA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Jijoca de Jericoacoara, Estado do Ceará. PDS 326/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL DE VIÇOSA DO CEARÁ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Viçosa do Ceará, Estado do Ceará. PDS 325/2006 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO CULTURAL AURORA DO POVO - FUNCAP para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Aurora, Estado do Ceará. PDS 324/2006 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA "JOÃO HENRIQUE DANTAS" para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Carnaúba dos Dantas, Estado do Rio Grande do Norte. PDS 323/2006 Aprova o ato que autoriza a RÁDIO COMUNIDADE PORCIÚNCULA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porciúncula, Estado do Rio de Janeiro. PDS 322/2006 Aprova o ato que outorga permissão à AURORA FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Caxias, Estado do Maranhão. PDS 321/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO DE ARAÇUAÍ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araçuaí, Estado de Minas Gerais. PLC 126/1947 Concede isenção de direitos e taxas aduaneiras para materiais importados pela Estrada de Ferro Sorocabana. PDS 320/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO E MOVIMENTO COMUNITÁRIO RÁDIO SERTÃO FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibimirim, Estado de Pernambuco. PDS 319/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO INTEGRADA CONHECER a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Luís Gonzaga do Maranhão, Estado do Maranhão. PDS 318/2006 Aprova o ato que outorga permissão a COLINAS FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Ibaiti, Estado do Paraná. PLC 82/1947 Autoriza a abertura, pelo Ministério das Relações Exteriores, do crédito suplementar de Cr$ 136.700,10 à verba que especifica. PDS 317/2006 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO VIRGINIUS DA GAMA E MELO para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba. PDS 316/2006 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO NOVO HORIZONTE FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Unaí, Estado de Minas Gerais. PLC 92/1947 Modifica a redação dos artigos 5º e 6º do Decreto-lei 6674 de 11/07/1944. PLC 125/1947 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 6.107.515,80 para ocorrer ao pagamento de despesas realizadas em 1946. PLC 81/1947 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 40.300,00 para atender ao pagamento de contribuições à Repartição Internacional de Tarifas Aduaneiras. RQS 603/2006 Requerem, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de louvor à Rede Bandeirantes de Televisão pela realização do programa "Apae em Ação" no dia 21 de maio de 2006. PLS 159/2006 Dá nova redação ao artigo 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e acrescenta o artigo 288-A à mesma lei. (Dispõe sobre o aumento das penas pela prática de crime de quadrilha ou bando que atentam contra a ordem pública). PLS 160/2006 Revoga os artigos 607 e 608 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal. (Dispõe sobre a extinção do recurso especial da defesa contra as decisões do Tribunal do Júri nos casos em que a pena imposta for superior a 20 anos). PLS 161/2006 Altera o inciso I do art. 52 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal. (Dispõe sobre a duração do período de isolamento do preso que representar risco à sociedade ou ao sistema prisional). PLS 162/2006 Acrescenta um § 6º ao artigo 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. (Dispõe sobre a reclusão para homicídio doloso praticado contra funcionário público no exercício da função ou em razão dela). PLS 158/2006 Altera o artigo 60 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal. (Dispõe sobre o isolamento preventivo ou a inclusão provisória no regime disciplinar diferenciado). PRS 35/2006 Altera os arts. 16 e 21 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, para estabelecer que a partir de 1º de janeiro de 2007 as verificações de adimplência e certidões exigidas por aqueles dispositivos devem referir-se ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de todos os órgãos e entidades do ente público ao qual está vinculado o tomador da operação de crédito. ATN 2/2006 Cria Comissão Mista, composta de cinco Srs. Senadores e cinco Srs. Deputados, para, no prazo de trinta dias, sistematizar os projetos sobre saneamento em tramitação nas duas Casas. RQS 595/2006 Solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 245, de 2003, e 19, de 2005 - Complementares, por regularem a mesma matéria. RQS 602/2006 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, seja solicitado ao Tribunal de Contas da União cópia do processo TC 011.825/2005-2, bem como dos respectivos volumes anexos. PLS 157/2006 Altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, para incluir a terça-feira de Carnaval, a sexta-feira da Paixão e a quinta-feira de Corpus Christi entre os feriados nacionais. RQS 601/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno, Voto de Louvor ao Sr. Roger Agnelli, Diretor-Presidente da Companhia Vale do Rio Doce, pelo recebimento do título de "Personalidade do Ano" conferido pela Câmara de Comércio Brasil-Estados Unidos da América, na Brazilian - American Chamber of Commerce (BACC), ocorrido no dia 18 de maio de 2006, na cidade de Nova Iorque. PLS 155/2006 Altera o inciso I do art. 75 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para dispor sobre o cargo de diretor de estabelecimento penal. PLS 156/2006 Altera a Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, para conceder indenização por dano moral aos portadores da deficiência física conhecida "Síndrome da Talidomida". PLC 93/1947 Prorroga até o encerramento do exercício de 1947, a vigência do crédito especial aberto ao Ministério da Educação e Saúde pelo Decreto-lei 6.125 de 18/12/1943. MCN 43/2006 Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do § 5º do art. 76 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, referente ao segundo bimestre de 2006. PLC 124/1947 Isenta de direitos de importação e demais taxas aduaneiras os materiais importados pelos Estados do Maranhão, Bahia, Rio Grande do Sul, São Paulo e Rio de Janeiro. PLC 91/1947 Dispõe sobre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. RQS 599/2006 Requer, na forma do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e dos arts. 215, I, "a"; 216, I e 217, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro das Cidades informações sobre os critérios adotados para liberação dos recursos provenientes do crédito extraordinário concedido por intermédio da Medida Providória 279, de 2006, através do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social. RQS 600/2006 Requer, na forma do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e dos arts. 215, I, "a"; 216, I e 217, do Regimento Interno do Senado Federal, ao Ministro da Fazenda no sentido de que a Caixa Econômica Federal preste informações sobre os critérios adotados para liberação dos recursos provenientes do crédito extraordinário concedido por intermédio da Medida Providória 279, de 2006, através do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social. RQS 598/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO à jornalista TEREZA CRISTINA CALDERARO CORRÊA, Vice-Presidente da Rede Calderaro de Comunicações (grupo de que faz parte o jornal A CRÍTICA), de Manaus, pela sua eleição para integrar, como único membro estrangeiro, o Board of Directors da Newspaper Association of América - NAA, de Orlando, Flórida, Estados Unidos. RQS 597/2006 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de VOTO DE PESAR pelo falecimento, em Manaus, da Professora SEBASTIANA BRAGA, notável educadora amazonense. RQS 596/2006 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, seja consignado VOTO DE APLAUSO à Universidade Federal do Amazonas - UFA e ao Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia - INPA pela pesquisa conjunta que resultou no mapeamento do DNA do Guaraná. PLS 154/2006 Dispõe sobre o pagamento, pelas sociedades cooperativas, da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), e dá outras providências. PLS 149/2006 Altera os §§ 4º e 5º do art. 50 da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, para, nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, tornar possível, sem o respectivo depósito, a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal, com fundamento na compensação de obrigações. PLS 150/2006 Dispõe sobre a repressão ao crime organizado e dá outras providências. PLS 153/2006 Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para estabelecer o pagamento diretamente ao trabalhador de créditos do FGTS no caso de contas vinculadas inativas. PLS 151/2006 Altera o caput do art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor que a mensagem publicitária conterá a expressão "informe publicitário". PLS 152/2006 Altera o art. 28 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispor sobre a periodicidade de colheita de amostra, ensaio e análise de alimento e a obrigatoriedade da determinação dos padrões de identidade e qualidade dos alimentos da cesta básica nacional. PLS 148/2006 Acrescenta parágrafo único ao art. 86 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências", para determinar a detração no rito sumaríssimo. PLS 147/2006 Altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, que dispõe sobre a remuneração dos profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária, para assegurar a aplicação do salário profissional e da jornada de trabalho para os servidores públicos dos Três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios. PRS 34/2006 Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a contratar operação de crédito externo, com a garantia da União, com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA, no valor de até US$ 28,000,000.00 (vinte e oito milhões de dólares dos Estados Unidos da América). RQS 594/2006 Requer, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de VOTO DE PESAR pelo falecimento na cidade de Belém, dia 22 de maio de 2006, do jornalista Carlos Alberto de Aragão Vinagre, editor e um dos fundadores do jornal paraense O Diário do Pará. PLC 90/1947 Concede o auxílio de Cr$ 400.000,00 aos Terceiro Congresso Americano e Quarto Congresso Brasileiro de Urologia. RQS 591/2006 Solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 265, de 1999; 137 e 167, de 2001; e 216, de 2003, por regularem a mesma matéria. RQS 593/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso para a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, pela realização em Florianópolis do 15º Congresso Eucarístico Nacional, com a presença de 240 bispos de todo o Brasil. MSF 155/2006 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor Fernando Antonio Brito Fialho para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ. AVN 14/2006 Encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 605, de 2006 -TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam relativo a execução de obras de pavimentação e obras-de-arte especiais na BR-401, no trecho Boa Vista-Bonfim, subtrecho do km 40 ao Rio Itacutu (km 124,42), no Estado de Roraima - (TC 004.496/2001-0. AVN 13/2006 Encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 608, de 2006 -TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam referente à auditoria realizada nas obras de restruturação de rodovias federais no Estado de Rondônia. (TC 006.095/2004-4). AVN 12/2006 Encaminha ao Congresso Nacional, cópia do inteiro teor do Pronunciamento feito pelo Excelentíssimo Senhor Ministro Augusto Nardes, aprovado pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, em Sessão Ordinária do dia 15 de março de 2006, atinentes às informações relativas à Construção de Trechos Rodoviários na BR-470, no Estado do Rio Grande do Sul, Trecho Barracão - Lagoa Vermelha - Nova Prata, (TC 012.849/2005-9). PLC 80/1947 Transforma cargo isolado de provimento efetivo no Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde. MSF 154/2006 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor LUIZ FERNANDO DE PÁDUA FONSECA para exercer o cargo de Diretor do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT. MSF 153/2006 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor JOSÉ HENRIQUE COELHO SADOK DE SÁ para exercer o cargo de Diretor do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT. MSF 151/2006 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha da Senhora MARÍLIA SARDENBERG ZELNER GONÇALVES, Ministra de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República da Tunísia. MSF 149/2006 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor PEDRO MOTTA PINTO COELHO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Estado de Israel. MSF 150/2006 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor HAROLDO TEIXEIRA VALLADÃO FILHO, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Croácia. PLC 123/1947 Aprova o contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e a Companhia Comércio e Engenharia Edgard M. Rodrigues, para construção do edifício do Serviço Médico do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas. PLC 51/2006 Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e a outros assuntos. (Volume II) PLC 122/1947 Institue uma Lei Eleitoral de Emergência. RQS 586/2006 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 102, de 2006, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Educação. RQS 583/2006 Solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 162, de 2005, e 42, de 2006, com os Projetos de Lei do Senado nºs 177, de 2003, e 149, de 2005, que já se encontram apensados, por regularem a mesma matéria. RQS 582/2006 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 25, de 2003, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Educação. RQS 574/2006 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 406, de 2005, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Educação. RQS 572/2006 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 321, de 2003, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Educação. PLS 146/2006 Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para permitir a comercialização, por supermercados, de medicamentos cuja venda e dispensação não dependam da apresentação de prescrição. PEC 23/2006 Acrescenta dispositivo à Constituição Federal, para conceder imunidade tributária aos gêneros essenciais à alimentação humana básica. PLC 79/1947 Prorroga por seis meses o prazo concedido às sociedades por ações com sede no Brasil, para cumprimento das exigências do artigo 1º do Decreto-lei 9783 de 6 de setembro de 1946. RQS 573/2006 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 122, de 1999, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Educação. PLC 89/1947 Concede auxílio à Associação Brasileira de Escritores, para a realização do Segundo Congresso de Escritores Brasileiros. OFN 19/2006 Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao artigo 20, parágrafo 4º, da Lei nº 7.827, de 27.09.1989, um exemplar do Relatório das Atividades Desenvolvidas e dos Resultados Obtidos do FNO, no exercício de 2005. RQS 592/2006 Requer, nos termos regimentais, seja apresentado voto instando o governo dos EUA e o Congresso norte-americano a reverem as anunciadas medidas draconianas contra imigrantes, que incluem a ampliação do muro construído na fronteira com o México, o grande aumento de efetivos militares na fronteira e o uso de sofisticadas técnicas de patrulhamento e repressão, típicas de guerra, para deter o fluxo imigratório. PLS 145/2006 Dispõe sobre restrições à despedida arbitrária ou sem justa causa do empregado portador da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), do Vírus HCV (Hepatite C) e de doença grave e contagiosa, e dá outras providências. PLS 144/2006 Acrescenta § 4º ao artigo 5º da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. RQS 590/2006 Requer, nos termos dos artigos 218, inciso VII e 221 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar e apresentação de condolências à família pelo falecimento do embaixador Álvaro Alencar. PLC 88/1947 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 para ocorrer às despesas que especifica. « ‹ 835 836 837 838 839 › »