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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 151 de 2006
(PLS 151/2006)
Altera o caput do art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor que a mensagem publicitária conterá a expressão "informe publicitário".
Autoria
Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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