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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 162 de 2006
(PLS 162/2006)
Acrescenta um § 6º ao artigo 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. (Dispõe sobre a reclusão para homicídio doloso praticado contra funcionário público no exercício da função ou em razão dela).
Autoria
Senador Romeu Tuma (PFL/SP)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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