Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO MSF 133/2006 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor ENILDO MEIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR para exercer o cargo de Diretor da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE. RQS 548/2006 Requer nos termos regimentais, seja apresentado pelo Senado Federal voto de pesar pelo falecimento do Professor Marcilio Flávio Rangel de Farias, apresentando condolências à família. VET 11/2006 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00032 2005 (PL 01763 2003, na Câmara dos Deputados), altera a Lei 9503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade de placas de sinalização nas vias terrestres do território nacional. PET 10/2006 Dar conhecimento ao Presidente do Senado Federal e ao Ministro da Justiça de fatos que relata e solicita providências. PLC 50/2006 Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica. PLC 30/1947 Dispõe sobre os adicionais do imposto de renda. MSF 131/2006 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor NELSON NARCISO FILHO para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP. PLC 62/1947 Regula a carreira do Ministério Público Federal. PLC 31/1947 Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 210.225,00 ao Observatório Nacional, para a observação do eclipse solar em Minas Gerais. RQS 544/2006 Requer, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção, em ata, de VOTO DE PESAR, pelo falecimento de ANTONIO DE JESUS OLIVEIRA, ocorrido no Estado do Pará, no dia 09 de maio de 2006. RQS 545/2006 Requerem, nos termos do art. 199, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial do Senado, no dia 12 de maio de 2006, destinada a comemorar os 118 anos da abolição da escravatura, assinada pela Princesa Isabel no dia 13 de maio de 1888. PLS 122/2006 Acrescenta inciso ao artigo 19 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1965, que regulamenta o sistema financeiro nacional, para permitir a instituição, pelo Banco do Brasil, de linha de crédito e sua atuação no mercado imobiliário. RQS 543/2006 Requer, nos termos do art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, sejam prestadas pelo Senhor Procurador-Geral da República, Dr. ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA, informações sobre as providências da Procuradoria relativas ao contrabando de pedras preciosas no País, especificamente sobre o assunto constante da denúncia do Jornal O Globo, de 07 de maio de 2006, intitulada "Boa Vista na rota de contrabando de diamantes". RQS 542/2006 Requer, nos termos do art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 50 da Constituição Federal, sejam prestadas pelo Senhor Ministro de Minas e Energia, informações sobre as ações do Departamento Nacional de Produção Mineral sobre o assunto constante da denúncia do Jornal O Globo, de 07 de maio de 2006, intitulada "Boa Vista na rota de contrabando de diamantes". RQS 541/2006 Requer, nos termos do art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 50 da Constituição Federal, sejam prestadas pelo Ministro da Justiça, MÁRCIO TOMAZ BASTOS, informações sobre as denúncias constantes na matéria do Jornal O Globo, de 07 de maio de 2006, intitulada "Boa Vista na rota de contrabando de diamantes", destacando quais as ações do Departamento de Polícia Federal sobre o assunto. RQS 540/2006 Requer, nos termos do art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 50 da Constituição Federal, seja remetido pela Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, DILMA ROUSSEF, o relatório do Grupo Gestor das Instituições Federais para o processo da demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol em Roraima e informada a situação atual das diversas ações desenvolvidas pelo grupo em Roraima, a fim de instruir o relatório previsto no Requerimento 381, de 2006. RQS 539/2006 Requer, nos termos dos artigos 218 e 221, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar e apresentação de condolências à família e à Câmara Municipal, pelo falecimento de Antônio de Jesus Oliveira, prefeito de Dom Eliseu, no Estado do Pará. RQS 538/2006 Requer, nos termos do inciso II do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do jornalista, advogado, escritor e político mineiro Ministro Olavo Drummond, ocorrido no dia 08 de maio de 2006. RQS 537/2006 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de VOTO DE PESAR, pelo falecimento do ex-Ministro do Tribunal de Contas da União Olavo Drummond, ocorrido na cidade de São Paulo. RQS 534/2006 Requer, com fulcro no art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de aplauso ao jornalista ROBERTO FRANÇA AUD, que passa a produzir e comandar o programa Resumo do Dia, na TV Rondon, de Cuiabá-MT. RQS 533/2006 Requer, nos termos do art. 223, do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o plenário, um voto de censura ao Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, por ter deixado de defender, com firmeza necessária, os interesses nacionais, ameaçados por medidas arbitrárias adotadas pelo governo da República da Bolívia. RQS 535/2006 Requerem, nos termos do art. 210, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a transcrição nos Anais do Senado Federal, da entrevista do Senador Eduardo Suplicy, publicada na Revista ISTOÉ, edição de capa de 10 de maio de 2006, intitulada "O PT PRECISA RECONHECER SEUS ERROS". RQS 536/2006 Requer, nos termos do art. 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal combinado com o disposto no artigo 50, § 2º da Constituição Federal, ao Ministro da Saúde informações da FUNASA acerca da denúncia de sucessivas mortes de indiozinhos do Vale do Javari, no Amazonas, à míngua de assistência contra hepatite e malária. PLC 61/1947 Permite a fixação de época especial para a prestação de provas. PLC 76/1947 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 50.469.500,00 para a aquisição das unidades fluviais que especifica. PLC 32/1947 Isenta do pagamento do imposto de consumo as águas potáveis de mesa para uso de localidades não beneficiadas por serviço de abastecimento de água. OFS 6/2006 Encaminha o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o tráfico de animais e plantas silvestres brasileiras, a exploração e comércio ilegal de madeira e a biopirataria no país (CPI da Biopirataria), criada na Câmara dos Deputados). PLC 75/1947 Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito de Cr$ 6.997.452,76 para atender pagamentos em virtude de sentenças judiciárias. PLC 28/1947 Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para material destinado aos caça-submarinos do Ministério da Marinha. MPV 294/2006 Cria o Conselho Nacional de Relações do Trabalho - CNRT e dá outras providências. MPV 293/2006 Dispõe sobre o reconhecimento das centrais sindicais para os fins que especifica. RQS 529/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO para o atleta amazonense TASSO ALVES, que venceu o Campeonato Sul-Americano de Judô, disputado nos dias 22 e 23 de abril de 2006 em Cali, na Colômbia. RQS 528/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO para o atleta amazonense RETCLIS MATOS, que sagrou-se campeão brasileiro de Karatê shotokan. RQS 532/2006 Requer a realização de sessão solene do Congresso Nacional, no de 25 de maio de 2006, destinada a recepcionar o Presidente da França, Senhor Jacques Chirac, em visita de Estado ao Brasil. RQS 527/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO para o empresário PAULONEI TOMAZ AVELINO, eleito o industrial do ano de 2006. RQS 526/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO para a cantora BETH CARVALHO, que completou 60 anos de idade no dia 5 de maio de 2006. RQS 531/2006 Requer, nos termos dos arts. 218 e 221, do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de profundo pesar e apresentação de condolências à família, pelo falecimento do ex-prefeito de Aracaju - SE GILENO DA SILVEIRA LIMA, ocorrido dia 04 de maio de 2006. RQS 530/2006 Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento do ex-Governador, ex-Parlamentar e ex-Ministro da Administração, Aluízio Alves, ocorrido dia 6 de maio de 2006 em Natal, RQS 522/2006 Requer, nos termos do art. 55, III, da Constituição Federal, e do art. 40, § 1º, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para integrar a comitiva de membros da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal, em visita à República Popular da China, no período de 25 de maio a 4 de junho de 2006. RQS 525/2006 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, Voto de Pesar pelo falecimento do notável homem público brasileiro, ex-Governador e ex-Ministro ALUÍZIO ALVES, e que seja levado ao conhecimento da família de Aluízio Alves e ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte. RQS 523/2006 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de Voto de Pesar pelo falecimento do ex-Ministro aposentado do Tribunal de Contas da União, OLAVO DRUMOND, ocorrido na madrugada de hoje, dia 8 de maio de 2006, em São Paulo, e que seja levado ao conhecimento da família do Ministro e ao TCU. RQS 524/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO AMAZONAS, pela realização do II SEMINÁRIO DE PROFISSIONAIS E ESTUDANTES DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS, realizado em Manaus, de 25 a 28 de abril de 2006, bem como a todos os contabilistas do Amazonas pelo transcurso do Dia do Contabilista. RQS 520/2006 Requer, nos termos do artigo 43, incisos I e II do Regimento Interno do Senado Federal, licenças para tratamento de saúde e interesse particular, respectivamente, no período de 8 a 10 de maio de 2006, e de 120 dias, a partir de 11de maio de 2006. PLC 27/1947 Extingue a Segunda Coletoria Federal de Itapicurú, no Estado da Bahia, e dá outras providências. PLC 56/1947 Dá nova redação à letra E das isenções constantes da alínea I, Aparelhos, Máquinas e Artefatos de Metal, Tabela A, do Decreto-lei 7404 de 1945. AVS 15/2006 Comunica ao Senado Federal em cumprimento ao art. 42 da Resolução do Senado Federal nº 43 de 2001, que não consta dos registros do Ministério da Fazenda, nos meses de janeiro a março de 2006, qualquer emissão primária de títulos públicos de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. PLC 26/1947 Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para reprodutores bovinos e lanígeros. PET 9/2006 Relata situação da carceragem da Polícia Federal - SR/DPF/CE, no Estado do Ceará. PLC 53/1947 Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 7.500,00 para atender a despesas com a execução do programa de assistência medicamentosa anti-malárica, às populações rurais do Brasil. PLC 25/1947 Reforma o Art. 5º da Lei 8 de 1946. PLC 49/2006 Dispõe sobre a gratuidade na apresentação da Declaração Anual de Isento e dá outras providências. PLC 48/2006 Dispõe sobre a obrigatoriedade de exposição de obras de artistas nacionais em prédios públicos da União e de suas autarquias e fundações públicas. RQS 519/2006 Requer sejam prestadas pelo Senhor Ministro da Defesa informações sobre gastos com pessoal, diárias, combustíveis, alimentação, aluguel de ônibus, alimentação, deslocamentos e manutenção com a participação do Exército Brasileiro, na operação denominada "U-Patakon II", no Estado de Roraima. RQS 518/2006 Requer sejam prestadas pelo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário informações sobre gastos com pessoal, diárias, combustíveis, alimentação, aluguel de ônibus, alimentação, deslocamentos e manutenção com a participação do INCRA, na operação denominada "U-Patakon II", no Estado de Roraima. RQS 517/2006 Requer sejam prestadas pelo Senhor Ministro da Justiça informações sobre gastos com pessoal, diárias, combustíveis, alimentação, aluguel de ônibus, alimentação, deslocamentos e manutenção com a participação do Departamento de Polícia Federal, Departamento de Polícia Rodoviária Federal e da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, na operação denominada "U-Patakon II", no Estado de Roraima. PLC 47/2006 Dispõe sobre a prorrogação de incentivos fiscais para aplicação em fundos destinados ao desenvolvimento da indústria cinematográfica, alterando a Medida Provisória nº 2.228, de 6 de setembro de 2001. PLC 46/2006 Dá nova redação aos arts. 95 e 96 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra. PLC 45/2006 Altera dispositivos da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. (Dispõe sobre serviços e multas referentes a notários e registradores). MSF 128/2006 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor MASSAMI UYEDA para compor o Superior Tribunal de Justiça, na vaga destinada a Desembargador, decorrente da aposentadoria do Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. MSF 127/2006 Submete à apreciação do Senado Federal, a indicação do Senhor HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS para compor o Superior Tribunal de Justiça, na vaga destinada a Desembargador, decorrente da aposentadoria do Senhor Ministro Domingos Franciulli Neto. PEC 21/2006 Dá nova redação ao inciso V do § 3º do art. 14 da Constituição, para dispor sobre a candidatura de pessoas não filiadas a partidos políticos. RQS 516/2006 Requer, nos termos dos arts. 218 e 219, do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento de John Kenneth Galbraith, e apresentação de condolências a sua família e à Universidade de Harvard, nos Estados Unidos. RQS 515/2006 Requer, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, licença para ausentar-se do País no período de 25 de maio a 04 de junho de 2006, quando integrará a comitiva de membros da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal, em visita à República Popular da China. PLS 121/2006 Altera o § 1º e acrescenta o § 4º ao art. 2º da Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira, para antecipar o prazo para adição do percentual mínimo obrigatório de biodiesel ao óleo diesel. RQS 513/2006 Requer, nos termos do disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e no art. 217, combinado com os arts. 215, inciso I, e 216, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, seja solicitada ao Ministro de Estado de Minas e Energia a remessa do Relatório conclusivo da ANEEL sobre irregularidades nas Centrais Elétricas de Goiás - CELG atinente ao seu processo de federalização. PEC 20/2006 Altera a redação do inciso VII do art. 129 da Constituição Federal. (Dispõe sobre o controle externo da atividade policial, direcionando a investigação criminal, com o auxílio dos órgãos da polícia judiciária). RQS 512/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO ao Arcebispo de Manaus, Dom Luiz Soares Vieira, pelo seu 72º aniversário. RQS 511/2006 Requer, com fulcro no art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de aplauso ao jornalista ALBERTO DINES e demais membros de sua equipe pelos 10 anos na Internet, 8 anos na TV e 1 ano no rádio do OBSERVATÓRIO DA IMPRENSA. RQS 510/2006 Requer a transcrição nos Anais do Senado Federal, do editorial publicado na edição de 04 de maio de 2006, intitulado " A Capitulação do Planalto", em que é reprovada a postura do PRESIDENTE LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, ao concordar em reunir-se com o Presidente Evo Morales, da Bolívia, dia 04 de maio de 2006, em Puerto Iguazu, Argentina, sob a tutela do Presidente da Venezuela, para exame da expropriação de instalações da Petrobrás na Bolívia. PDS 304/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO E CULTURAL DE REGENERAÇÃO (PI) ADERE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Regeneração, Estado do Piauí. PDS 303/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA SERRA DA TIRIRICA FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. PDS 302/2006 Aprova o ato que outorga permissão a SBR COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Peabiru, Estado do Paraná. PDS 301/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL AMIGOS DE MONTE CARLO (ACCAMC) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte Carlo, Estado de Santa Catarina. PDS 300/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO PRESTADORA DE SERVIÇOS DA COMUNIDADE DE PERDIZES a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Perdizes, Estado de Minas Gerais. PDS 299/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL UNIÃO COMUNITÁRIA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina. PDS 298/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DOS RADIALISTAS COMUNITÁRIOS DO PARUÁ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Luzia do Paruá, Estado do Maranhão. PDS 297/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO BONANZA II a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Moreno, Estado de Pernambuco. PDS 296/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E SOLIDÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL SEPÉ TIARAJU a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sepé, Estado do Rio Grande do Sul. PLC 23/1947 Regula a situação dos servidores dos extintos territórios de Iguaçú e Ponta Porã e dá outras providências. PLC 60/1947 Suspende até 31 de dezembro de 1948, a execução do artigo 4º do Decreto-lei 6922 de 04/10/1944. PLC 24/1947 Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 70.000,00 para atender ao pagamento de despesas da Rede de Viação Cearense. PLC 59/1947 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 2.238.217,10 para pagamento de dívidas relacionadas. PLV 11/2006 Reduz a zero as alíquotas do imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação finaceira - CPMF nos casos que especifica; altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996; e dá outras providências. PLC 58/1947 Faculta a transferência de aspirantes do primeiro ano do curso superior da Armada, da Escola Naval, para os de Intendentes e Fuzileiros Navais. RQS 509/2006 Requerem, nos termos do inciso I do Artigo 397 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o artigo 50 da Constituição Federal, que sejam convocados os Ministros de Minas e Energia, Silas Rondeau, e o das Relações Exteriores, Celso Amorim, para, em Audiência Pública, no Plenário desta Casa, prestar esclarecimentos aos senadores sobre a expropriação de patrimônio da Petrobras e da Siderúrgica EBX, decretada pelo Presidente da Bolívia, Evo Morales. RQS 507/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao Jornalista OCTÁVIO FRIAS DE OLIVEIRA, editor da Folha de S.Paulo, pelo Prêmio Personalidade da Comunicação 2006, a ele outorgado no dia 03 de maio de 2006. PLS 119/2006 Altera as penas cominadas aos crimes definidos na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. (Aumenta as penas dos crimes relacionados às licitações e os contratos da administração Pública). RQS 506/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, Voto de Lembrança ao ensejo do transcurso do 155° aniversário de lançamento do primeiro jornal impresso em Manaus, o Cinco de Setembro, fundado pelo paraense Manoel da Silva Ramos, um pioneiro da informação no Amazonas. RQS 502/2006 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 83, de 2006, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Educação. RQS 505/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO ao INSTITUTO CULTURAL BRASIL-ESTADOS UNIDOS (ICBEU), de Manaus, pelo transcurso do seu cinqüentenário. RQS 503/2006 Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego informações sobre as propostas que serão anunciadas para mudanças nas leis sindicais e trabalhistas. RQS 508/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO ao Pastor JOCTÃ PAIVA, que recebeu o título de Cidadão do Amazonas, e que seja levado ao conhecimento ao homenageado. RQS 504/2006 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO à PRAÇA 14 DE JANEIRO, na cidade de Manaus/AM, pelas comemorações em louvor a São Benedito, promovidas pela comunidade afro-descendente. PLV 13/2006 Altera as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, dispondo que o prazo a que se refere o seu art. 2º para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005; 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e revoga dispositivo da Medida Povisória nº 2.189 - 49, de 23 de agosto de 2001. PLV 10/2006 Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função de alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e dispõe que o prazo a que se refere o art. 2º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005. PRS 33/2006 Autoriza o Estado do Tocantins a contratar operação de crédito externo, com a garantia da União, com o MCC S.p.A. Capitalia Gruppo Bancario, no valor de até US$ 106,250,000.00 (cento e seis milhões duzentos e cinqüenta mil dólares dos Estados Unidos da América). PLV 6/2006 Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função de alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e dispõe que o prazo a que se refere o art. 2º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005. PLC 57/1947 Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 para atender a despesas de qualquer natureza com diligências, investigações e serviços de caráter secreto ou reservado. PLC 21/1947 Cria, nas Faculdades Federais de Medicina, a cadeira de Tisiologia. PET 8/2006 Requerem à Mesa do Senado Federal, esclarecimentos quanto à investigação feita no Senado a respeito de fraudes em telefones oficiais, citada em matéria publicada na Revista IstoÉ, de autoria do Jornalista Hugo Marques, conforme discursos proferidos por S. Exas. na Sessão Plenária de 02 de maio de 2006. « ‹ 837 838 839 840 841 › »