Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 5 de 2006
(PLN 5/2006)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, da Justiça Federal, da Justiça Eleitoral e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 5.834.330,00 (cinco milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, trezentos e trinta reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.
Autoria
Presidência da República
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