Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLC 154/1947 Autoriza a abertura pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 9.504,60 para pagamento de gratificação a servidores em exercício em zona insalubre. RQS 787/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de louvor a Federation Internationale de FootBall Association - FIFA pela campanha contra o racismo na Copa do Mundo - 2006. RQS 788/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de louvor ao Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense e ao Ministério Público por assinarem um termo de cooperação para a campanha de conscientização contra o racismo. RQS 786/2006 Requer, nos termos regimentais, que o Senado Federal manifeste voto de pesar à família, aos amigos e ao Movimento APAEANO em todo o Brasil, por ocasião do falecimento do Coronel José Cândido Maes Borba, ex-presidente e membro do Conselho Consultivo da Federação Nacional das APAES, ocorrido no dia 3 de julho de 2006, na cidade do Rio de Janeiro - RJ. RQS 785/2006 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, seja consignado nos anais do Senado Federal Voto de Aplauso ao município de São João do Piauí - PI, que comemora nesta data de 5 de julho de 2006 o centenário de sua emancipação política. RQS 784/2006 Requerem, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao Dr. Ivo Pitanguy pelo transcurso de seu octogésimo aniversário. RQS 783/2006 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, informações ao Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, sobre as providências adotadas em relação às notícias da imprensa nacional referentes à atuação da empresa da Kroll no Brasil. RQS 782/2006 Requerem, ante o disposto nos incisos VIII e XXXIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal e tendo em vista a prevalência, no Plenário, do expediente de votação simbólica nos procedimentos deliberativos de decretos legislativos que versem sobre a aprovação de outorga e renovação de concessão de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, solicita a título de definição normativa, conforme dispõe o art. 412, inciso VIII, do Regimento Interno do Senado Federal, para o fim de exata instrução de matérias atinentes, a teleologia do disposto no art. 54, inciso II, letra "a", da Constituição Federal, nos casos das concessões a parlamentares. PEC 30/2006 Altera os arts. 52 e 71 da Constituição Federal, para determinar a aprovação prévia pelo Senado Federal da escolha de dirigentes brasileiros de pessoas jurídicas de direito internacional que exerçam atividade econômica ou prestem serviço público, de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, bem como para exigir, de forma expressa, a necessidade de que os tratados internacionais que constituam essas pessoas jurídicas contenham dispositivo que garanta a fiscalização das respectivas contas nacionais pelo Tribunal de Contas da União. RQS 780/2006 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pela morte do Radialista EDILSON OLIVEIRA CASTRO, o Ed Castro da Rádio e da TV do Amazonas, ocorrido em 28 de junho de 2006. RQS 770/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno, e ouvido o Plenário, que seja consignado, nos anais do Senado, VOTO DE APLAUSO ao Juiz de Direito JORSENILDO DOURADO DO NASCIMENTO, pela sua posse no Tribunal de Justiça do Amazonas. RQS 779/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de lembrança pelo centenário de nascimento, que ocorreria este ano se vivo ainda fosse, do empresário JOAQUIM FRANCISCO CORRÊA. RQS 778/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à Juíza de Direito SHEILA JORDANA DE SALES, pela posse no Tribunal de Justiça do Amazonas. RQS 769/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno, e ouvido o Plenário, que seja consignado, nos anais do Senado, VOTO DE APLAUSO ao CENTRO DE INFORMAÇÕES TOXICOLÓGICAS DE MANAUS, da Universidade Federal do Amazonas - UFAM, pelos relevantes serviços que presta à população durante as 24 horas do dia. RQS 777/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à Juíza de Direito ANA PAULA DE MEDEIROS BRAGA, pela posse no Tribunal de Justiça do Amazonas. RQS 776/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à Juíza de Direito SUZI IRLANDA ARAÚJO DE SOUZA GONZAGA, pela posse no Tribunal de Justiça do Amazonas. RQS 775/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à Juíza de Direito NÚBIA MARIA BARROS VALCACIO, pela posse no Tribunal de Justiça do Amazonas. RQS 774/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao Juiz de Direito ANTONIO ITAMAR DE SOUZA GONZAGA, pela posse no Tribunal de Justiça do Amazonas. RQS 768/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno, e ouvido o Plenário, que seja consignado , nos anais do Senado, VOTO DE APLAUSO à ESCOLA ESTADUAL BRASILEIRO PEDRO SILVESTRE, de Manaus, pela passagem de seu 25º aniversário de fundação. RQS 773/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à Juíza de Direito PATRÍCIA MACEDO DE CAMPOS, pela posse no Tribunal de Justiça do Amazonas. RQS 767/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, que seja consignado, nos anais do Senado, VOTO DE APLAUSO ao Deputado Estadual Arthur Bisneto, pelos primeiros resultados da Lei que apresentou quando era Vereador, tornando obrigatória a reserva de vagas para deficientes nos Gabinetes da Câmara Municipal de Manaus. RQS 772/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao Juiz de Direito GEORGE HAMILTON LINS BARROSO, pela posse no Tribunal de Justiça do Amazonas. RQS 766/2006 Requer VOTO DE APLAUSO à Associação dos Deficientes Visuais do Amazonas -ADVAM, pela firme atuação em defesa do cumprimento dos direitos estabelecidos em lei aos deficientes visuais. RQS 771/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao Juiz de Direito ODÍLIO PEREIRA COSTA NETO, pela posse no Tribunal de Justiça do Amazonas. RQS 765/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE, da UEAM, pela iniciativa de promover em Manaus o I Simpósio de Cirurgia Cardiotorácica. RQS 764/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao desportista amazonense AMADEU TEIXEIRA ALVES, veterano técnico de futebol, que completou, no dia 30 de junho de 2006, 80 anos de uma existência construtiva. AVS 24/2006 Encaminha ao Senado Federal a relação atualizada dos nomes de responsáveis por contas julgadas irregulares por decisão definitiva deste Tribunal nos últimos cinco anos, para os fins previstos na alínea "g" do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio 1990, e consoante disposto no artigo 91 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e nos artigos 1º, § 2º, e 2º da Resolução-TCU nº 113, de 20 de maio de 1998. SCD 155/2004 Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, admitindo a realização de inventário e partilha extrajudiciais. ECD 597/1999 Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos. PLC 82/2006 Modifica o art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. (incluindo como ato cooperativo os atos jurídicos praticados pelas cooperativas com o mercado, quando vinculados ao seu objetivo social). PLC 81/2006 Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências. PLC 80/2006 Dá nova redação ao caput do art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor sobre o depósito prévio em ação rescisória. PLC 79/2006 Institui a obrigatoriedade de incluir o quesito cor/raça nas fichas de matrícula e nos dados cadastrais das instituições de educação básica e superior, públicas ou privadas, em suas diversas modalidades de ensino. PLC 78/2006 Altera o art. 96 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever renúncia à aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social. PLS 31/1947 Fixa a despesa do Congresso Nacional (Anexo nº 2 da Proposição 209 de 1947). PLS 30/1947 Estima a receita para o exercício de 1948. AVN 20/2006 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 1039, de 2006 -TCU (Plenário), bem como do Relatório e do Voto que o fundamentaram, atinentes à Análise da Limitação de Empenho e de Movimentação Financeira da União - Exercício 2005 - (TC 007.465/2005-0). PRS 45/2006 Autoriza a Refinaria Alberto Pasqualini (REFAP S.A.), a elevar, temporariamente e em caráter excepcional, os eu limite de endividamento em até 852.600.000,00 (oitocentos e cinquenta e dois milhões e seiscentos mil reais), para que a referida empresa contrate operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). PLC 209/1947 Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1948. PLC 219/1947 Isenta de impostos e taxas aduaneiras, material importado pela Empresa Viação Aérea São Paulo S.A para construção de um hangar. PLC 211/1947 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação, o crédito especial de Cr$ 71.405.593,50 para pagar à Administração do Porto do Rio de Janeiro. PLC 210/1947 Manda reverter em favor das descendentes do jurisconsulto Clovis Bevilacqua, a pensão especial instituída pelo Decreto-lei 7283 de 1945. PLC 218/1947 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 4.040,30 para atender ao pagamento de gratificação de magistério. PLC 153/1947 Abre pelo Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de Cr$ 8.229,20 para pagar diferença de gratificação de magistério do professor Ataliba Lepage. MPV 309/2006 Altera os valores constantes do Anexo II da Lei nº 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN. PLS 207/2006 Proíbe a concessão de crédito e a contração por licitação a pessoas físicas ou juridicas que tenham incorrido em ato que configure a submissão de alguém à condição degradante de trabalho ou que importe grave restrição à sua liberdade individual. PDS 339/2006 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO FM BAHIA SOL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Salvador, Estado da Bahia. RQS 724/2006 Requer, de acordo com o art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o que dispõe o art. 50, § 2º, da Constituição Federal, informações, ao Ministro da Educação acerca do Acordo de Cooperação Técnica firmado com Municípios do Amazonas, com vistas ao Projeto Universidade Aberta. PLS 206/2006 Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios. RQS 723/2006 Requer, nos termos da lei, voto de aplauso para a equipe de futebol da Tupy Fundições, de Joinville - SC, pela conquista no dia 3 de julho de 2006 em Salzburgo, Austria, o título do Mundial de Futebol do Trabalhador. PLS 205/2006 Altera a lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, institui a prestação de contas dos pré-candidatos e dá outras providências. PLS 203/2006 Dispõe sobre a mineralização dos solos e a segurança alimentar e nutricional. PLC 179/1947 Institui o regime de cooperação para a execução de obras de saneamento. PLC 208/1947 Dispõe sobre o aproveitamento dos ex-servidores do Departamento Nacional do Café. PLC 217/1947 Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo, para uma caixa com material de pesquisas tecnológicas. PLS 202/2006 Altera o art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. PLS 200/2006 Dispõe sobre o Substituto Processual e dá outras providências. PLS 201/2006 Estabelece o fim do fator previdenciário para o cálculo do salário-de-benefício do Regime Geral de Previdência Social. MPV 308/2006 Fixa o subsídio dos cargos das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal. MPV 307/2006 Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, no tocante aos valores da Vantagem Pecuniária Especial - VPE devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. MPV 306/2006 Fixa os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas. MPV 305/2006 Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União de que tratam a Media Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei nº 10.549, de 13 de novembro de 2002, da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, da Carreira Policial Federal, de que trata a Lei 9.266, de 15 de março de 1996, e a reestruturação dos cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, e dá outras providências. (VOLUME - II) MPV 304/2006 Dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA; institui a Gratificação Específica de Docência dos servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET; fixa o valor e estabelece critérios para a concessão da Gratificação de Serviço Voluntário, de que trata a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, aos militantes dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima; autoriza a redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras, dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, cedidos àquelas autarquias, nas condições que especifica; cria Planos Especiais de Cargos, no âmbito das Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; institui a Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, devida aos ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; cria as carreiras e o Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP; aumenta o valor da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, instituída pela Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e dá outras providências. (Volume III) PLC 207/1947 Altera dispositivos da legislação do imposto de renda. PLC 116/1947 Dispõe sobre o tratamento dos juízes do Tribunal Federal de Recursos. MPV 303/2006 Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal. (VOLUME - III) PLC 216/1947 Abre, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 5.290,00 para indenização de despesas. MPV 302/2006 Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei nº 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências. (Volume III) MPV 301/2006 Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO e do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do IPI; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar e da Carreira de Apoio Operacional à Tecnologia Militar, a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002; alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão, e dá outras providências. (Volume V) MPV 300/2006 Autoriza o Poder Executivo, na forma e condições estipuladas, a pagar valores devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências. PLC 215/1947 Assegura o pagamento de cotas adicionais às praças da Polícia Militar do Distrito Federal. PLC 212/1947 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 500.000,00 para pagamento do auxílio concedido à Associação dos Ex-alunos dos Padres Lazaristas e Amigos do Caraça, no Estado de Minas Gerais. VET 16/2006 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLS 00230 2003 (PL 04644 2004, na Câmara dos Deputados), altera os artigos 75 e 76 do Decreto-Lei 37, de 18 de novembro de 1966, para regular o prazo de admissão temporária de embarcação estrangeira. RQS 722/2006 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de louvor ao Jornal O Sul do Grupo Rede Pampa de Comunicação que completa no dia 02 de julho de 2006, cinco anos de fundação. RQS 720/2006 Requerem, nos termos regimentais, voto de pesar pelo falecimento do Senhor Silvino Dias, pai dos Senadores Osmar Dias e Álvaro Dias, solicitando que a homenagem seja estendida a todos os familiares. RQS 721/2006 Requerem, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento do Senhor SILVINO FERNANDES DIAS, pai dos Senadores Álvaro Dias e Osmar Dias, ocorrido hoje, 29 de junho de 2006, em Maringá, Paraná. SUG 16/2004 Propõe que a empregada Doméstica tenha os mesmos direitos trabalhistas que a lei proporciona ao trabalhador comum. PLS 199/2006 Acrescenta inciso ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá nova redação a seu § 1º, para permitir o porte de arma de fogo aos integrantes de carreira de Institutos de Criminalística, de Identificação e de Medicina Legal. PLS 198/2006 Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade do Distrito Federal, com recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal. PLC 113/1947 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, do crédito especial de Cr$ 12.000,00 para as despesas com o combate à peste suína. PLC 206/1947 Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo do contrato celebrado entre a Serviços Hollerith, Sociedade Anônima, e o Ministério da Agricultura, para execução dos cálculos mensais e anuais das observações meteorológicas. RQS 704/2006 Solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 65, de 2003, dos Projetos de Lei do Senado nºs 122, 198, 223 e 356, de 1999; 73, 203 e 245, de 2000; 101 e 185, de 2001; 95, 113 e 124, de 2002; 319, de 2003, e do Projeto de Lei da Câmara nº 18, de 2002; a fim de que tenha tramitação autônoma. RQS 703/2006 Solicitando, nos termos regimentais, o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 22, de 2003, dos Projetos de Lei do Senado nºs 122, 198, 223, e 356, de 1999; 73, 203 e 245, de 2000; 101 e 185, de 2001; 95, 113 e 124, de 2002; 319, de 2003; e do Projeto de Lei da Câmara nº 18, de 2002, a fim de que tenha tramitação autônoma. PLC 112/1947 Autoriza a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 13.950,00, para pagamento de gratificações de magistério. PLC 205/1947 Fixa as forças de terra, mar e ar para o tempo de paz. AVN 19/2006 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 976, de 2006 -TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam relativos à Auditoria realizada no extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER e no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Santa Catarina - DER/SC em face da ocorrência da irregularidades na execução das obras de construção de trechos rodoviários no corredor Mercosul/BR 282-SC - Florianópolis - Divisa com a Argentina - (TC 003.719/2001-2). PLC 152/1947 Aprova os registros, sob reserva, feitos pelo Tribunal de Contas, nas sessões de 10 e 14 de Janeiro de 1947, sobre pagamento de despesas do Ministério da Agricultura. PLC 111/1947 Permite aos juízes da Fazenda Pública a requisição de processos administrativos, para a extração de peças. PLS 197/2006 Proíbe a entrada de funcionários nas cadeias e penitenciárias em que trabalhem portando aparelhos celulares ou qualquer outro aparelho de comunicação. PRS 44/2006 Autoriza o Estado da Bahia a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 10,000,000.00 (dez milhões de dólares dos Estados Unidos da América). PRS 43/2006 Autoriza o Estado da Bahia a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Fundo Internacional para o Desenvolvimento da Agricultura (FIDA), no valor de até US$ 30.000.000,00 (trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América). PLS 195/2006 Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei Eleitoral), para estabelecer que os candidatos devem registrar os respectivos carta de princípios e programa de trabalho na Justiça Eleitoral. PLS 196/2006 Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para obrigar a emissão em braile de faturas dos serviços públicos. RQS 719/2006 Requerem, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso para a Mesa do Senado Federal, por ter reconhecido recentemente a união estável entre pessoas do mesmo sexo, aceitando como dependente a companheira de uma servidora da Casa. PLS 194/2006 Prevê nova cominação penal aos crimes que especifica e define o tipo de peculato-uso. PRN 1/2006 Cria Comissão de Sistematização Eleitoral no âmbito do Congresso Nacional destinada a explicitar, sistematizar, regulamentar e consolidar a legislação eleitoral e dá outras providências. (2ª Autuação) RQS 715/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO ao Município de MAUÉS, no Amazonas, pelo transcurso, em 25 de junho de 2006, de seu 173º aniversário de criação. RQS 716/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO à Irmã MARIA ÂNGELA ALCALDE TORRECILLA, Missionária no Amazonas, que, desde 1971, dedica-se ao tratamento de hansenianos, pelo que lhe foi outorgado o Título de Cidadã Amazonense. RQS 717/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO ao atleta amazonense DANIEL QUEIROZ, pela conquista de Medalha de Ouro no 15º Campeonato Brasileiro de Natação, realizado em São Luís/MA, em junho de 2006. RQS 718/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, Voto de Aplauso para os 13 municípios com melhor Índice de Gestão Descentralizada (IGD) do Programa Bolsa Família, divulgado pelo Ministério do Desenvolvimento Social, e em especial para os municípios catarinenses de Bom Jesus, Flor do Sertão e José Boiteux. « ‹ 831 832 833 834 835 › »