Consulta Pública
VETO nº 21 de 2006
(VET 21/2006)
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00079 2004 (PL 00708 2003, na Câmara dos Deputados), Altera dispositivos do Decreto-Lei 972, de 17 de outubro de 1969, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista.
Autoria
Presidência da República
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