Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO INS 2/1948 No sentido de ser constituída uma Comissão Mista de 3 senadores e 3 deputados, para conhecer as providências tomadas pelo Governo a respeito da Companhia Vale do Rio Doce e promover o controle da aplicação dos novos recursos a serem fornecidos à mesma organização. INS 1/1948 Propondo seja enviada ao Comitê Nobel do Parlamento da Noruega, mensagem recomendando a candidatura do Embaixador Oswaldo Aranha ao Prêmio Nobel da Paz de 1948. OFS 12/1948 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal expondo as razões do veto oposto ao Projeto 8 da Câmara dos Vereadores, que dispõe sobre o aproveitamento do cargo de professor primário. OFS 11/1948 Do Prefeito do Distrito Federal comunicando as razões do veto parcial oposto ao Projeto 41, que dispõe sobre a produção, beneficiamento, industrialização e comércio do leite do Distrito Federal. PLC 289/1947 Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 3.750,00 para ocorrer ao pagamento de gratificação adicional a José de Araújo Vieira. PLC 283/1947 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, do crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 para atender às despesas com as eleições municipais. RQS 246/1948 Solicita voto de congratulações com a Marinha de Guerra do Brasil, pela passagem da data consagrada ao Dia do Marinheiro. RQS S/NRO/1948 Requer adiamento, por 48 horas, da discussão do Projeto de Lei da Câmara 47 de 1948. OFN 25/2006 Encaminha ao Congresso Nacional, de acordo com o art. 20, parágrafo 4º, da Lei 7.827, de 27 de setembro de 1989 as Demonstrações Contábeis do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, referente ao primeiro semestre de 2006. VETDF 32/1948 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 41 de 1948 da Câmara dos Vereadores, que dispõe sobre a reversão de servidores da Prefeitura do Distrito Federal, e dá outras providências. VETDF 31/1948 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal, comunicando as razões do veto parcial oposto ao Projeto 4 da Câmara dos Vereadores, que estabelece passe escolar gratuito nas linhas de bonde exploradas pela Prefeitura em zonas que especifica. RQS 1001/2006 Requerem, com base no art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à população gaúcha pelo transcurso no dia 20 de setembro de 2006, do 171º aniversário da Revolução Farroupilha. PEC 43/2006 Altera o inciso III do art. 15 da Constituição Federal. ( Dispõe sobre a inelegibilidade, no caso de condenação criminal, ao trânsito em julgado da sentença condenatória). RQS 1000/2006 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por ter aprovado no último dia 6 de setembro de 2006, resolução que institui Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher nas comarcas de Florianópolis, Chapecó e Tubarão, em cumprimento à Lei 11.340/06. VETDF 30/1948 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal, ao Projeto de Lei da Câmara dos Vereadores que concede jubilação com vencimentos integrais aos professores que alcancem 30 anos de serviço ou atinjam 55 anos de idade, e dá outras providências. VETDF 29/1948 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal, ao Projeto da Câmara dos Vereadores que concede auxílio de Cr$ 50.000,00 para liquidação das despesas decorrentes da ereção da herma do Senhor Pedro Ernesto. VETDF 28/1948 Ao Projeto da Câmara dos Vereadores que dispõe sobre a construção de prédios até quatro pavimentos, em zonas que especifica. OFS 10/1948 Do Prefeito do Distrito Federal comunicando as razões do veto parcial oposto ao Projeto 161, que autoriza a Prefeitura a tomar medidas necessárias à construção de um grande estádio municipal e de mais cinco pequenos. OFS 9/1948 Do Prefeito do Distrito Federal comunicando as razões do veto parcial oposto ao Projeto 92 da Câmara dos Vereadores, que dá preferência em favor dos ex-combatentes para o preenchimento das funções de extranumerários no quadro do pessoal de obras. MCN 107/2006 Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do artigo 9º da Lei nº 10.933, de 11 de agosto de 2004, o relatório de avaliação do Plano Plurianual - (PPA) para 2004-2007. RQS 999/2006 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata, de VOTO DE PESAR, pelo falecimento do economista OZIAS MONTEIRO, ilustre homem público do Amazonas, com 40 anos de carreira na administração pública estadual e federal. RQS 996/2006 Requer, nos termos do art. 221, Item I, do Regimento Interno do Senado Federal, a apresentação de condolências à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e à Diocese de Balsas no Maranhão pelo falecimento de Dom FRANCO MASSERDOTTI - Bispo Diocesano, ocorrido em 17 de setembro de 2006. RQS 998/2006 Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre a liberação de recursos, com dispensa de licitação, para Programa Nacional de Reorientação da Formação Profissional em Saúde - Pró-Saúde. RQS 997/2006 Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia sobre a existência de processo licitatório para a construção de um complexo de tratamento de gás em Caraguatatuba - SP. PEC 42/2006 Acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterando o mandato dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos em 2008, para determinar a coincidência das eleições para todos os cargos eletivos. AVN 40/2006 Encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 1506, de 2006 - TCU (Plenário), bem como do Relatório e do Voto que o fundamentaram, atinentes à auditoria realizada no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas/MI - DNOCS, no período de 07/06/2006 a 13/06/2006, execução das obras civis, fornecimento e montagem de equipamentos da 2ª Etapa do Perímetro de Irrigação Tabuleiros Litorâneos - TC 010.514/2006-6. OFS 8/1948 Do Prefeito do Distrito Federal comunicando as razões do veto oposto ao Projeto 100 da Câmara dos Vereadores, que assegura aos ex-combatentes a preferência absoluta para promoção, melhoria de salário ou de remuneração para os cargos, referências ou posições imediatamente superiores. OFS 7/1948 Do Prefeito do Distrito Federal comunicando as razões do veto oposto ao Projeto 13 da Câmara dos Vereadores, regulando o preenchimento de cargos de professor mencionados no artigo 27 do Decreto-Lei 9909 de 17 de setembro de 1946. OFS 6/1948 Do Prefeito do Distrito Federal comunicando as razões do veto oposto ao Projeto 90 da Câmara dos Vereadores, que faz doação de lotes de terra aos ex-combatentes, conferindo-lhes título definitivo de propriedade. PLC 281/1947 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito de Cr$ 10.000.000,00, como suplementação à Verba 4 - Consignação III-Conjunto de Obras-Sub-consignação 06- item 14-02- 2º Batalhão Ferroviário -(a) Ferrovia Rio Negro- Bento Gonçalves. RQS S/NRO/1948 Requer o adiamento da discussão e votação do Projeto de Resolução 7 de 1947. OFS 5/1948 Do Prefeito do Distrito Federal comunicando as razões do veto oposto parcialmente ao Projeto 36, que regula o uso de automóveis oficiais da prefeitura. RQS S/NRO/1948 Requer o adiamento da votação do Projeto 17 de 1948, para a sessão do dia 2 de agosto de 1948. RQS S/NRO/1948 Declara em nome do seu partido que, se estivesse presente na sessão de 9 do corrente, teria acompanhado, com seu voto, a justa manifestação de pesar em memória do ilustre parlamentar Professor Fernando de Abreu. OFS 4/1948 Do Prefeito do Distrito Federal comunicando as razões do veto oposto ao Projeto 176 da Câmara dos Vereadores, que concede abono de Natal ao funcionalismo municipal. MCN 106/2006 Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 10 e 99 § 3º do substitutivo ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2007, informações complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2007, e o plano de aplicação dos recursos das agências oficiais de fomento. (Volume V) PLS 264/2006 Altera os arts. 161 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para prever o esbulho possessório com fins políticos e enquadrá-lo no rol dos crimes hediondos, e dá outras providências. RQS 995/2006 Requer, nos termos regimentais, inserção em ata de voto de profundo pesar e apresentação de condolências ao Ministério das Relações Exteriores, à família e à Assembléia Legislativa do Estado do Piauí pelo falecimento do Embaixador Aluízio Napoleão de Freitas Rego, ocorrido no dia 14 de setembro 2006, nesta Capital. PLN 23/2006 Abre ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 198.503.075,0 0 (cento e noventa e oito milhões, quinhentos e três mil e setenta e cinco reais), para os fins que especifica. PLN 22/2006 Abre ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor de diversas empresas estatais, crédito especial no valor total de R$ 127.693.450,00 (cento e vinte e sete milhões, seiscentos e noventa e três mil e quatrocentos e cinqüenta reais), para os fins que especifica. RQS 236/1948 Requer urgência para discussão e votação do Projeto de Lei 520 de 1948. MSF 219/2006 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de a até onze milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América, entre a Prefeitura Municipal de Joinville, Estado de Santa Catarina, e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - Fonplata, destinada ao financiamento parcial do "Programa Eixo Ecológico Leste e Estruturação de Parques Ambientais - Linha Verde". OFS 3/1948 Do Prefeito do Distrito Federal comunicando haver vetado parcialmente o Projeto 93 da Câmara dos Vereadores, que concede preferência aos ex-combatentes e seus dependentes para a matrícula nas casas de ensino da prefeitura. RQS S/NRO/1948 Telegrama do Senador José Neiva, solicitando prorrogação da licença por mais seis meses. OFS 1/1948 Do Senhor Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, comunicando que foi cancelado o registro do Partido Comunista do Brasil, com fundamento do parágrafo 13 do artigo 141 da Constituição Federal. OFS 14/2006 Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da legislação, do parecer do Ministério Público Federal, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, no habeas corpus nº 82959, cuja publicação ocorreu no Diário da Justiça de 1º de setembro de 2006, mediante o qual o Plenário desta Corte declarou a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990. OFS 13/2006 Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da legislação, do parecer do Ministério Público Federal, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, no recurso extraordinário nº 390840, cuja publicação ocorreu no Diário da Justiça de 15 de agosto de 2006, mediante o qual o Plenário desta Corte declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998. OFS 12/2006 Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da legislação, do parecer do Ministério Público Federal, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, no recurso extraordinário nº 357950, cuja publicação ocorreu no Diário da Justiça de 15 de agosto de 2006, mediante o qual o Plenário desta Corte declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998. OFS 11/2006 Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da legislação, do parecer do Ministério Público Federal, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, no recurso extraordinário nº 358273, cuja publicação ocorreu no Diário da Justiça de 15 de agosto de 2006, mediante o qual o Plenário desta Corte declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998. PDS 416/2006 Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Federativa Portuguesa, celebrado em Lisboa, em 11 de novembro de 2002. PDS 415/2006 Aprova o texto do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade Européia, celebrado em Brasília, em 19 de janeiro de 2004. PDS 414/2006 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre Cooperação em Assuntos Relativos à Defesa, celebrado em Nova Delhi, em 1º de dezembro de 2003. PDS 413/2006 Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre Transparência nas Aquisições de Armas Convencionais, aberta a assinaturas na cidade de Guatemala, em 7 de junho de 1999, por ocasião do Vigésimo Nono Período Ordinário de Sessões da Assembléia-Geral da Organização dos Estados Americanos. RQS S/NRO/1948 Requer, que sejam feitas na ata, correções na emenda 10 ao Projeto 44 de 1948. RQS S/NRO/1948 Requer dispensa da publicação e do interstício para que figure na próxima Ordem do Dia, a Proposição 10 de 1948. PLC 279/1947 Suspende nos meses de dezembro de 1947 e janeiro de 1948, os descontos em folhas de pagamento. RQS S/NRO/1948 Requer, nos termos do artigo 95, letra a do Regimento, a inclusão em Ordem do Dia, do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados 461 de 1948. RQS S/NRO/1948 Requer seja republicado o avulso constante no Projeto de Lei do Senado 16 de 1948, por omissão do Município de Miracema dos benefícios outorgados pelo Projeto. RQS 4/1948 Solicitando voto de congratulação com a população desta capital e de louvor aos defensores de sua saúde e higiene. PLC 278/1947 Aprova o acordo referente à conservação ou restauração dos direitos de propriedade industrial, atingidos pela segunda guerra mundial. MPV 323/2006 Autoriza a União a efetuar contribuição à Organização Mundial da Saúde - OMS, destinada a apoiar a viabilização da Central Internacional para a Compra de Medicamentos contra a AIDS, malária e tuberculose (CICOM/UNITAID), no valor de até R$ 13.200.000,00 (treze milhões e duzentos mil reais). MPV 322/2006 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa, no valor global de R$ 24.528.000,00 (vinte e quatro milhões, quinhentos e vinte e oito mil reais), para os fins que especifica. RQS 994/2006 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, e considerando a situação calamitosa vivida pela população libanesa, em decorrência dos conflitos causados por grupos terroristas que atentam contra a paz no Oriente Médio, seja encaminhado o presente requerimento ao Presidente da Confederação Brasileira de Futebol, no sentido de que a Seleção Brasileira de Futebol realize um jogo de solidariedade no Líbano, com a finalidade de angariar fundos para a reconstrução da área afetada, aproveitando a viagem que a equipe fará ao Kuwait. PEC 41/2006 Altera a redação do art. 50 da Constituição Federal para permitir a convocação de titulares de entidades da administração indireta da União para prestar informações. PEC 40/2006 Altera a Constituição Federal para definir a aplicabilidade da lei que regula os atos de improbidade administrativa a que se refere o § 4º do art. 37. PEC 39/2006 Altera o texto do art. 37 da Constituição Federal para limitar o número de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, no âmbito do Poder Executivo, nas três esferas de governo. RQS 1/1948 Solicitando, por intermédio dos Ministérios da Agricultura, da Fazenda e do Trabalho, Indústria e Comércio informações sobre os estoques e valor das carnes industrializadas, existentes em 31 de dezembro de 1947, nos diversos frigoríficos dos Estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro. PLS 263/2006 Dispõe sobre concessão de anistia a quem tenha registrado no Brasil filho de mãe ou pai brasileiro nascido em país fronteiriço, e dá outras providências. MPV 321/2006 Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia. OFS 10/2006 Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da legislação, dos pareceres do Ministério Público Federal, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Habeas Corpus nº 85056, que declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do § 3º do art. 6º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Minas Gerais, na redação dada pela Instrução nº 1, de 14 de agosto de 2002 (impedimento do Juiz prolator da sentença para integrar a turma julgadora). PLC 99/2006 Dispõe sobre as atividades de apoio ao Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências. PLC 100/2006 Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. (Volume III) PLC 98/2006 Dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional de Justiça. PDS 409/2006 Aprova o texto da Decisão nº 18/05, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que dispõe sobre a Integração e Funcionamento do Fundo para a Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul (FOCEM), celebrada em Assunção, em 19 de junho de 2005. PDS 411/2006 Aprova o texto do Acordo sobre o Fortalecimento da Cooperação na Área de Implementação de Infra-Estrutura de Construção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, assinado em Pequim, em 5 de junho de 2006. PDS 410/2006 Aprova o texto do Protocolo Constitutivo do Parlamento do MERCOSUL, aprovado pela Decisão nº 23/05 do Conselho do Mercado Comum e assinado pelos Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, celebrado em Montevidéu, em 9 de dezembro de 2005. PDS 412/2006 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa para a Cooperação na Área da Aeronáutica Militar, assinado em Paris, em 15 de julho de 2005. PLS 262/2006 Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir entre os benefícios do Programa Bolsa Família o benefício natalino. (PROCESSO ESPECIAL) PLC 101/2006 Regulamenta o § 1º do art. 130-A da Constituição Federal, dispondo sobre a forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público, e dá outras providências. PEC 38/2006 Acrescenta os arts. 95 e 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar a não-coincidência das eleições nacionais e das eleições regionais. PEC 37/2006 Altera a redação do Capítulo III (Da Segurança Pública), do Título V (Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas), da Constituição Federal e dá outras providências. PLC 284/1947 Restabelece os quadros paralelos criados no Exército em 1932 e dá outras providências. PET 14/2006 Encaminha à Corregedoria Parlamentar o Ofício nº 00725-06/SF.GAB-MM, pelo qual repudia as tentativas de incluir seu nome entre aqueles que possivelmente têm ligação com crimes cometidos mediante fraude em licitações para a compra de ambulâncias. PET 15/2006 Encaminha à Corregedoria Parlamentar sua defesa com a íntegra de todos os documentos. PLV 20/2006 Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, para fins de constituição dos quadros de pessoal das novas instituições federais de educação profissional e tecnológica e das novas instituições federais de ensino superior. PLN 21/2006 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 9.571.597,00 (nove milhões, quinhentos e setenta e um mil, quinhentos e noventa e sete reais), para os fins que especifica. PLN 20/2006 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 6.652.000,00 (seis milhões, seiscentos e cinqüenta e dois mil reais) para os fins que especifica, e dá outras providências. PLN 19/2006 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 7.263.681,00 (sete milhões, duzentos e sessenta e três mil, seiscentos e oitenta e um reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 18/2006 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 829.637,00 (oitocentos e vinte e nove mil, seiscentos e trinta e sete reais) para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 17/2006 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 32.000.251,00 (trinta e dois milhões, duzentos e cinqüenta e um reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. RQS 992/2006 Requer, nos termos regimentais, solicitação ao Procurador-Geral da República o envio à esta Casa dos documentos e informações aludidos pelo Dr. Daniel Dantas, Presidente do Banco Opportunity, em seu testemunho perante a Comisão de Constituição, Justiça e Cidadania, em reunião realizada no dia 7 de junho de 2006. RQS 991/2006 Requer, nos termos do art. 4º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 8º do Ato da Mesa nº 1, de 2001, sejam encaminhados a esta Casa, pelo Banco Central do Brasil, os documentos e informações aludidos pelo Dr. Daniel Dantas, Presidente do Banco Opportunity, em seu testemunho perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em reunião realizada no dia 7 de junho de 2006. RQS 990/2006 Requer, nos termos do art. 223, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de censura ao Presidente da República Federativa do Brasil, Senhor LUIZ INÁCIO LULA DA SILA pelas insólitas e descorteses frases com que, em discurso, em Caruaru/PE, agrediu o Congresso Nacional. PLC 97/2006 Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; revoga as Leis nºs 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de 5 de abril de 2002, e 10.944, de 16 de setembro de 2004; e dá outras providências. PLC 96/2006 Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração; revoga as Leis nºs 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de 5 de abril de 2002, e 10.944, de 16 de setembro de 2004; e dá outras providências. (VOLUME II) PLC 95/2006 Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes do Quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União. PLS 261/2006 Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer a inelegibilidade de condenados ou processados por crime contra a administração pública. AVN 39/2006 Encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 1496, de 2006 - TCU (Plenário), bem como do Relatório e do Voto que o fundamentaram, atinentes à auditoria realizada nas obras de manutenção, conservação e recuperação da BR - 210, trecho divisa PA/RR - divisa RR/AM - TC 005.951/2004-4. PLS 260/2006 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar o fornecimento de aparelho telefônico, de rádio ou similar a preso, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. AVN 38/2006 Encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 1507, de 2006 - TCU (Plenário), bem como do Relatório e do Voto que o fundamentaram, atinentes à auditoria realizada no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas/MI - DNOCS, no período de 07/06/2006 a 13/06/2006, obras relativas à construção da Barargem Congonhas, no Estado de Minas Gerais - TC 011.597/2006-3. « ‹ 825 826 827 828 829 › »