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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 403 de 2006
(PDS 403/2006)
Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO INSTITUTO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Santa Rita do Sapucaí, Estado de Minas Gerais.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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