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Como Funciona
VETO nº 22 de 2006
(VET 22/2006)
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00115 2002 - SCD 00115 2002 (PL 07134 2002, na Câmara dos Deputados), Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Autoria
Presidência da República
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