Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 1000 de 2006
(RQS 1000/2006)
Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por ter aprovado no último dia 6 de setembro de 2006, resolução que institui Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher nas comarcas de Florianópolis, Chapecó e Tubarão, em cumprimento à Lei 11.340/06.
Autoria
Senadora Ideli Salvatti (PT/SC)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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