Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 65 de 2007
(PEC 65/2007)
Altera o art. 14 da Constituição Federal para impor a necessidade de licença ao Chefe do Poder executivo que pretenda a reeleição.
Ver explicação da ementa
Altera a redação § 5º do art. 14 da Constituição Federal para prever que o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente, devendo para isso licenciarem-se do exercício dos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
Autoria
Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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