Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO RQS 808/2007 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS, pelo transcurso, no dia 17 de julho de 2007, do seu 110º aniversário de criação. RQS 807/2007 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, seja apresentado voto de congratulações ao Procurador Geral Da União, Luís Henrique Martins Dos Anjos. PLS 413/2007 Acrescenta parágrafo ao art. 944 da Lei nº 10.406, de 2002, para incluir a previsão das funções compensatória, preventiva e punitiva da indenização. PLS 412/2007 Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Seridó Potiguar, por desmembramento da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. PLS 411/2007 Institui mecanismos de estímulo à instalação de sistemas de coleta, armazenamento e utilização de águas pluviais e de reutilização de águas servidas em edificações públicas e privadas. RQS 800/2007 Requerem, nos termos dos arts. 218 do Regimento Interno do Senado Federal e de acordo com as tradições desta Casa, a inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do Sr. Antônio Ernesto Wena de Salvo, Presidente da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA, ocorrido no dia 29 de junho de 2007. RQS 751/2007 Solicitando que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 297, de 2007, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. RQS 738/2007 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 203, de 2005, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Assuntos Sociais. RQS 802/2007 Requerem, nos termos do art. 75 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de uma Comissão Temporária Externa do Senado Federal, composta de pelo menos dois Senadores das seguintes Comissões: Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ; Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH; Agricultura e Reforma Agrária - CRA; Assuntos Sociais - CAS; e Subcomissão Temporária do Trabalho Escravo; e os Senadores do Estado do Pará, com o objetivo de visitar as instalações da empresa PARÁ PASTORIL E AGRÍCOLA S/A - PAGRISA, localizada no município de Ulianópolis - PA, para averiguar as condições da rescisão direta do contrato de trabalho de cerca de 1180 empregados, resultante da fiscalização empreendida pelo Ministério do Trabalho e pelo Ministério Público do Trabalho. RQS 733/2007 Solicitando que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 246, de 2007, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Educação. RQS 685/2007 Solicitando que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 304, de 2004, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Desenvolvimento Regional e Turismo. PLS 410/2007 Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Vilhena, no Estado de Rondônia. PLS 409/2007 Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Ariquemes, no Estado de Rondônia. PLS 408/2007 Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Cacoal, no Estado de Rondônia. PLS 407/2007 Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de São Miguel do Guaporé, no Estado de Rondônia. PLS 406/2007 Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Rolim de Moura, no Estado de Rondônia. PLS 405/2007 Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Buritis, no Estado de Rondônia. RQS 799/2007 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, que seja consignado, nos anais do Senado, voto de aplauso ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) pelo seu 37º aniversário de fundação, na data de 9 de julho de 2007. PLS 404/2007 Institui o Programa Permanente Biblioteca da Escola - PPBE e dá outras providências. PLS 403/2007 Institui o Exame Nacional de Avaliação do Magistério da Educação Básica (ENAMEB). RQS 801/2007 Requer, nos termos do artigo 218, do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de profundo pesar e apresentação de condolências à família, pelo falecimento do pastor Edward Hemming Dood, ocorrido dia 6 de julho de 2007, em Vila Velha. PLS 402/2007 Insere o art. 2º-D na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e acrescenta o inciso VIII ao art. 2º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), para que parte dos recursos do FAT seja destinada às operações do FIES. MSF 110/2007 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor HESIO DE ALBUQUERQUE CORDEIRO para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. MSF 109/2007 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor ALFREDO LUIZ DE ALMEIDA CARDOSO para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. MSF 108/2007 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Município de Campo Grande, no Estado do Mato Grosso do Sul e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - Fonplata, no valor equivalente a até US$ 17,061,000.00 (dezessete milhões e sessenta e um mil dólares dos Estados Unidos da América), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Programa de Recuperação das Áreas Degradadas do Córrego Imbirussu. OFN 25/2007 Requerem a criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, composta de dezessete senadores, dezessete deputados e igual número de suplentes, nos termos do art, 58, § 3º da Constituição Federal combinado com o artigo 21 do Regimento Comum, para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, apurar as denúncias envolvendo a "Operação Navalha", realizada pela Polícia Federal, para investigar quadrilha que fraudava licitações públicas em diversas unidades da federação. RQS 874/2004 Requer, com a finalidade de instruir a tramitação do PLC/11/2004, informações ao Ministério do Trabalho e Emprego, o que a aprovação do projeto possa causar e o respectivo impacto sobre os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT - tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 216 do Regimento Interno, solicita o sobrestamento da tramitação do PLC/11/2004, até que seja encaminhado ao Senado Federal. RQS 798/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado federal, inserção em ata de voto de aplauso, congratulações e êxito para a XV edição dos Jogos Pan-americanos que se realiza no Rio de Janeiro, de 13 a 29 de julho de 2007, ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao Ministro dos Esportes Orlando Silva de Jesus Júnior, ao Comitê organizador dos Jogos, na pessoa de seu presidente, Carlos Arthur Nuzman, aos atletas, ao governo estadual e municipal do Rio de Janeiro, na pessoa do governador Sérgio Cabral e do prefeito Cesar Maia. AVS 46/2007 Encaminha ao Senado Federal em cumprimento ao art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 10.610, de 2002, alteração de controle societário referente à Rádio Tropical de Jaú Ltda., da cidade de Jaú, Estado de São Paulo. AVS 45/2007 Encaminha ao Senado Federal em cumprimento ao art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 10.610, de 2002, alteração de controle societário, referente à Rádio Vale Verde Ltda., da cidade de Jesuítas, Estado do Paraná. AVS 47/2007 Encaminha ao Senado Federal em cumprimento ao art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 10.610, de 2002, alteração de controle societário referente ao Sistema Tambau de Comunicação Ltda., da cidade de Santa Rita, Estado da Paraíba. AVS 44/2007 Encaminha ao Senado Federal em cumprimento ao art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 10.610, de 2002, alteração de controle societário, referente à Rádio Aratu Ltda., da cidade de Salvador, Estado da Bahia. AVS 48/2007 Encaminha ao Senado Federal em cumprimento ao art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 10.610, de 2002, alteração de controle societário referente à Rádio Meridional da Bahia Ltda., da cidade de Itabuna, Estado da Bahia. AVS 43/2007 Encaminha ao Senado Federal em cumprimento ao art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 10.610, de 2002, alteração de controle societário, referente à Rádio FM Norte Comunicações Ltda., da cidade de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo. AVS 33/2007 Encaminha ao Senado Federal em cumprimento ao art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 10.610, de 2002, alteração de controle societário referente à Rádio Clube de Cacoal Ltda., da cidade de Cacoal, Estado de Rondônia. AVS 42/2007 Encaminha ao Senado Federal em cumprimento ao art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 10.610, de 2002, alteração de controle societário, referente à Sociedade Jaru de Rádio e Televisão Ltda., da cidade de Jaru, Estado de Rondônia. AVS 32/2007 Encaminha ao Senado Federal em cumprimento ao art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 10.610, de 2002, alteração de controle societário referente à Energia FM de Monte Alto Ltda., da cidade de Monte Alto, Estado de São Paulo. AVS 41/2007 Encaminha ao Senado Federal em cumprimento ao art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 10.610, de 2002, alteração de controle societário, referente ao Sistema Transrio Comunicação Ltda., da cidade de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro. AVS 31/2007 Encaminha ao Senado Federal em cumprimento ao art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 10.610, de 2002, alteração de controle societário eferente à Sociedade Mandaguari de Radiodifusão S/rC Ltda., da cidade de Mandaguari, Estado do Paraná. AVS 30/2007 Encaminha ao Senado Federal em cumprimento ao art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 10.610, de 2002, alteração de controle societário referente ao Sistema Sul de Radiodifusão Ltda., da cidade de Avaré, Estado de São Paulo. AVS 40/2007 Encaminha ao Senado Federal em cumprimento ao art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 10.610, de 2002, alteração de controle societário, referente à Rádio Arraial do Cabo S/C Ltda., da cidade de Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro. AVS 29/2007 Encaminha ao Senado Federal em cumprimento ao art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 10.610, de 2002, alteração de controle societário referente à Televisão Joaçaba Ltda., da cidade de Joaçaba, Estado de Santa Catarina. AVS 39/2007 Encaminha ao Senado Federal em cumprimento ao art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 10.610, de 2002, alteração de controle societário, referente à Rede Central de Rádio e Televisão Ltda., da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. AVS 28/2007 Encaminha ao Senado Federal em cumprimento ao art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 10.610, de 2002, alteração de controle societário referente à TV Juiz de Fora Ltda., da cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais. AVS 27/2007 Encaminha ao Senado Federal em cumprimento ao art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 10.610, de 2002, alteração de controle societário referente ao Sistema Meridional de Comunicação Ltda., da cidade de Cacoal, Estado de Rondônia. AVS 26/2007 Encaminha ao Senado Federal em cumprimento ao art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 10.610, de 2002, alteração de controle societário referente à Rádio Ribamar Ltda., da cidade de São Luiz, Estado do Maranhão. AVS 38/2007 Encaminha ao Senado Federal em cumprimento ao art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 10.610, de 2002, alteração de controle societário, referente à Sociedade Maringaense de Radiodifusão Ltda., da cidade de Maringá, Estado do Paraná. AVS 25/2007 Encaminha ao Senado Federal em cumprimento ao art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 10.610, de 2002, alteração de controle societário referente a Rede 21 de Comunicações Ltda., da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. AVS 37/2007 Encaminha ao Senado Federal em cumprimento ao art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 10.610, de 2002, alteração de controle societário, referente à Rondovisão - Rondônia Rádio e Televisão Ltda., da cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia. AVS 36/2007 Encaminha ao Senado Federal em cumprimento ao art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 10.610, de 2002, alteração de controle societário, referente à Rádio Difusora de Duque de Caxias Ltda., da cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro. AVS 24/2007 Encaminha ao Senado Federal em cumprimento ao art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 10.610, de 2002, alteração de controle societário referente ao Canal e Transmissões Internetv S.A., da cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro. AVS 23/2007 Encaminha ao Senado Federal em cumprimento ao art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 10.610, de 2002, alteração de controle societário referente a Empreendimentos Radiodifusão Cabo Frio S.A., da cidade de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro. AVS 35/2007 Encaminha ao Senado Federal em cumprimento ao art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 10.610, de 2002, alteração de controle societário, referente à Pinto Comunicações Ltda., da cidade de Santana do Ipanema, Estado de Alagoas. AVS 34/2007 Encaminha ao Senado Federal em cumprimento ao art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 10.610, de 2002, alteração de controle societário, referente à Sociedade Trespontana de Radiodifusão Ltda., da cidade de Três Pontas, Estado de Minas Gerais. MSF 107/2007 Encaminha ao Senado Federal, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei nº 9.069, de 1995, o demonstrativo das emissões do real correspondente ao mês de maio de 2007, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. RQS 793/2007 Solicitando que, sobre o Projeto de Câmara nº 85, de 2006, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Assuntos Sociais. RQS 791/2007 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 5, de 2007, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Assuntos Sociais. RQS 792/2007 Solicitando que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 510, de 1999, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. RQS 778/2007 Solicitando a dispensa do parecer da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei do Senado nº 202, de 2005. RQS 779/2007 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 304, de 2007, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Agricultura e Reforma Agrária. RQS 780/2007 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 293, de 2007, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. RQS 785/2007 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 4, de 2007, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Agricultura e Reforma Agrária. PLN 19/2007 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor global de R$ 65.425.000,00 (sessenta e cinco milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil reais), para os fins que especifica. PLN 18/2007 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 110.897.153,00 (cento e dez milhões, oitocentos e noventa e sete mil, cento e cinqüenta e três reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. REN 1/2007 Comunica ao Senado Federal a renúncia ao mandato de Senador da República em 04 de julho de 2007, eleito pelo PMDB do Distrito Federal. MPV 381/2007 Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 6.334.721.758,00 (seis bilhões, trezentos e trinta e quatro milhões, setecentos e vinte e um mil, setecentos e cinqüenta e oito reais), para os fins que especifica. RQS 796/2007 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Educação sobre as denúncias de irregularidades na execução do Programa Brasil Alfabetizado. RQS 795/2007 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado das Minas e Energia sobre contrato firmado entre a Petrobras e a empresa TGS Consultoria. RQS 797/2007 Requer, nos termos dos arts. 218 e 221, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, e de acordo com as tradições da Casa, voto de pesar pelo falecimento de Emílio Batistela e Filomena Batistela, inserção em ata e apresentação de condolências à família e ao Estado de Santa Catarina. PLS 401/2007 Altera o art.159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a notificação do condutor sobre a data limite para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). PLS 400/2007 Altera o § 2º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, de forma a permitir que universidades e centros universitários, públicos ou privados, possam revalidar diplomas expedidos por universidades estrangeiras. PDS 242/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E COMUNITÁRIA DE DUMONT para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dumont, Estado de São Paulo. PDS 240/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA SEDE DE MARQUES DE SOUZA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marques de Souza, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 241/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE ARTE E CULTURA COMUNITÁRIA DE NATIVIDADE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Natividade, Estado do Rio de Janeiro. PDS 245/2007 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO FLORESTA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Tucuruí, Estado do Pará. PDS 243/2007 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA DO PARANÁ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná. PDS 246/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO BAIRRO DA MATRIZ DE JAGUARIBARA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaguaribara, Estado do Ceará. PDS 247/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE SANTO ÂNGELO - RADIOCOM FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 244/2007 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA CAXIENSE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 248/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE CORIBE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coribe, Estado da Bahia. AVS 22/2007 Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 1.275/2007-TCU-Plenário, bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, sobre monitoramento da implementação das recomendações contidas no Acórdão nº 654/2005-TCU-Plenário, ao apreciar relatório de auditoria nas Ações da Atenção à Saúde Mental - Programa Atenção à Saúde de Populações Estratégicas e em Situações Especiais de Agravos (TC 001.862/2006-0). AVS 21/2007 Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 1.257/2007-TCU-Plenário, bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente ao Acórdão nº 214/2007-Plenário, que julgou irregulares as contas do Instituto Técnico de Capacitação e Pesquisa da Reforma Agrária - Iterra (TC 004.486/2004-4) PDS 249/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE TURURU para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tururu, Estado do Ceará. AVS 20/2007 Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 1.572/2007-TCU-2ª Câmara, bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente aos autos do ato de aposentadoria do Sr. Tereso de Jesus Torres (TC 017.082/2003-6). RQS 794/2007 Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno, a inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do escritor, professor de literatura brasileira e biógrafo de Rubem Braga, Marco Antonio Carvalho Freitas. PDS 239/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ITUIUTABANA DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO CULTURAL E SOCIAL para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais. PDS 234/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA DE CAMPOS VERDES para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Zortéa, Estado de Santa Catarina. PDS 238/2007 Aprova o ato que outorga autorização à RÁDIO COMUNITÁRIA A VOZ DA LIBERDADE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco. PDS 237/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA MAJESTADE "FM" para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo. PDS 236/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE BANDEIRA DO SUL para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bandeira do Sul, Estado de Minas Gerais. PDS 233/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO YPUARANA ARTÍSTICA E CULTURAL DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE LAGOA SECA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa Seca, Estado da Paraíba. PDS 235/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE SÃO TOMÉ-RN para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Tomé, Estado do Rio Grande do Norte. PDS 232/2007 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO CASSINO DE RIO GRANDE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 231/2007 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO COSTA DO SOL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Araruama, Estado do Rio de Janeiro. PDS 230/2007 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO CULTURAL "ROMEU MARSICO" para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Jaboticabal, Estado de São Paulo. PLC 49/2007 Torna obrigatória a exibição de filme publicitário que esclareça sobre as conseqüências do uso de drogas ilegais e do abuso de drogas lícitas, no início de cada sessão de exibição de filmes, em todos os cinemas do País. PLC 51/2007 Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outrs providências. PLC 50/2007 Institui o Dia Nacional do Agente Marítimo. SCD 247/2003 Acrescenta dispositivos ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, definindo como nula cláusula de eleição de foro em prejuízo da defesa do consumidor. PLC 48/2007 Acrescenta o § 3º ao art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, determinando que os estabelecimentos penais destinados às mulheres tenham por efetivo de segurança interna somente agentes do sexo feminino. « ‹ 798 799 800 801 802 › »