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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 443 de 2007
(PLS 443/2007)
Estabelece alíquota zero na Contribuição para o PIS/Pasep e na Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação e as receitas decorrentes da venda de gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e gás natural.
Autoria
Senador João Tenório (PSDB/AL)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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