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OFICIO (CN) nº 27 de 2007
(OFN 27/2007)
Encaminha ao Congresso Nacional em vista do que estabelece o artigo 125 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, o Relatório de Gestão Fiscal do 2º Quadrimestre de 2007, de que trata o artigo 54 da Lei Complementar nº 101, de 2000, do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça.
Autoria
Presidente do Supremo Tribunal Federal
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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