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Como Funciona
OFICIO (CN) nº 28 de 2007
(OFN 28/2007)
Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e de acordo com o art. 125 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, o Relatório de Gestão Fiscal do Superior Tribunal de Justiça, referente ao 2º quadrimestre do exercício de 2007.
Autoria
Presidente do Superior Tribunal de Justiça
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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