Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 706 de 2014
(RQS 706/2014)
Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado como os arts 215 e 216, do Regimento Interno do Senado Federal, requer sejam solicitadas, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, no âmbito da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, informações sobre a efetiva fiscalização e controle de aeronaves de pequeno porte, que atuam transportando pessoas e bens, clandestinamente,como se fossem empresas de taxi aéreo.
Autoria
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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